Enunciado
A ausência de citação ou a sua realização com vícios em processo julgado à revelia representa nulidade processual absoluta, que pode ser arguida, inclusive, após o trânsito em julgado da decisão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 417/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1997/2022 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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