Enunciado
O fato de o agente responsabilizado possuir mais de um domicílio não invalida as comunicações enviadas para um deles, constante da base CPF, vez que se trata de endereço declarado pelo próprio responsável.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 52/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 4460/2014 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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