Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 133/2016

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

Não compete ao TCU atuar como instância revisora de pena administrativa aplicada a particulares por órgão ou entidade da Administração Pública, que poderão, caso queiram, recorrer ao Poder Judiciário para defesa de seus interesses subjetivos.

Sobre as datas

Importado em 01/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.