Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 20/2013

Texto oficial

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Enunciado

O efeito devolutivo do recurso de revisão é pleno, abrange o reexame de todos os elementos constantes dos autos. A admissão do recurso de revisão impõe a análise de todas as alegações do recorrente, mesmo que não tenham relação direta de causalidade com o requisito específico apontado como fundamento: (i) erro de cálculo; (ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; (iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

Sobre as datas

Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.