O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É ilegal a exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF) como critério de qualificação técnica para participação em certame licitatório, tendo em vista a natureza exaustiva da lista de requisitos definidos no art. 30 da Lei 8.666/1993.
Acórdão 1580/2022 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)
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