Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 405/2022

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

Cabe à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) realizar o acompanhamento dos gastos de pessoal das estatais e exigir transparência e publicidade das remunerações e demais gastos com empregados e administradores, podendo, em caso de descumprimento das disposições legais, representar as irregularidades aos órgãos de controle competentes (art. 98, inciso VI, do Decreto 9.745/2019).

Sobre as datas

Importado em 27/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.