Enunciado
O desfazimento de um contrato de repasse, com devolução integral e corrigida dos recursos federais transferidos, não obsta a que o Tribunal verifique a prática de atos irregulares anteriores à restituição dos valores, vinculados à gestão desses recursos. A competência do TCU para fiscalizar a regularidade de atos administrativos deve ser aferida no momento em que o ato é praticado.