Enunciado
Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcançam não apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que exerçam de fato a gerência da pessoa jurídica.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 398/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 877/2022 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 27/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.