Enunciado
A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU deve ser aferida, independentemente de alegação da parte, em cada processo em que haja intenção de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/1992.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 131/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1441/2016 Plenário (Tomada de Contas Especial, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 01/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.