Enunciado
É possível, na apreciação de embargos de declaração, o reconhecimento de ofício da existência de omissão não arguida pelo embargante, com vistas ao saneamento da decisão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 391/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1009/2022 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jorge Oliveira)
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