Enunciado
A emissão de cheques nominais à própria entidade beneficiária dos recursos do convênio e o saque em espécie impedem a comprovação do nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 388/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 204/2022 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)
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