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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 407/2022
A prescrição da pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição disposto na Lei 10.406/2002 (Código Civil), dez anos, contado a partir da data da ocorrência da irregularidade e interrompido pelo ato que…
Acórdão 1458/2022 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 407/2022
Os recursos contra decisão de natureza cautelar devem ser recebidos sem efeito suspensivo, conforme aplicação subsidiária e supletiva do art. 1.012, § 1º, da Lei 13.105/2015 (CPC). A admissão de efeito suspensivo significaria, na…
Acórdão 1463/2022 Plenário (Agravo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 407/2022
É ilegal a exigência de apresentação de programa de integridade por parte das empresas participantes de licitação, como critério de habilitação, uma vez que o rol de documentos constante dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993 é…
Acórdão 1467/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 407/2022
A alegação de hipossuficiência financeira não impede a imputação de débito ou a aplicação de multa a responsável, sendo, contudo, possível o parcelamento das dívidas em razão de situação econômica desfavorável do devedor.
Acórdão 3346/2022 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 407/2022
Nos convênios para a realização de eventos, configura débito a diferença entre o valor pago à empresa intermediadora do show e o valor efetivamente repassado ao artista ou a seu representante exclusivo a título de cachê, salvo se…
Acórdão 3349/2022 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 407/2022
É desnecessária a reposição ao Fundo Municipal de Saúde, pelo ente da federação respectivo, de valores decorrentes da aplicação de recursos que, a despeito de constituir desvio de objeto à luz das normas vigentes à época do fato,…
Acórdão 3142/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 407/2022
O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU em se tratando de pagamento fraudulento de benefícios remuneratórios de natureza continuada é a data do último pagamento indevidamente realizado,…
Acórdão 3146/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 407/2022
Existe relação de subordinação entre as condutas de não comprovação da aplicação dos recursos e de omissão na prestação de contas, sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na ocorrência das duas irregularidades,…
Acórdão 3147/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 406/2022
É dispensada a comprovação de grau de escolaridade para o enquadramento de servidores nos cargos da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia constantes da Tabela 'b' do Anexo VI da…
Acórdão 1373/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 406/2022
É irregular a exigência de que as licitantes sejam registradas junto aos serviços especializados em Engenharia e Segurança do Trabalho e de que disponham de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Programa…
Acórdão 1381/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 406/2022
Nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, o conceito de singularidade não pode ser confundido com a ideia de unicidade, exclusividade, ineditismo ou raridade. O fato de o objeto poder ser executado por outros…
Acórdão 1397/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 406/2022
Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da alteração da Portaria-Mtur 153/2009 pela Portaria-MTur 73/2010, de 30/9/2010, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de…
Acórdão 3265/2022 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 406/2022
As reduções ou supressões de quantitativos decorrentes de alteração contratual devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original…
Acórdão 3266/2022 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 406/2022
Deve ser considerado ilegal, e negado o registro, o ato de admissão, ainda que expedido em cumprimento de decisão judicial, quando constatada a inexistência de vaga formalmente criada e a ausência de previsão orçamentária…
Acórdão 3268/2022 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 406/2022
É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou função comissionada (GRG, FC 5, GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador.…
Acórdão 3023/2022 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 406/2022
O entendimento proferido pelo STF no RE 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral), a respeito da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas, alcança tão somente a fase…
Acórdão 3044/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 406/2022
O ordenador de despesas tem o dever de verificar a legalidade e a legitimidade dos documentos geradores de despesa, não sendo sua assinatura mera formalidade, assim como de acompanhar e fiscalizar a atuação de seus subordinados.
Acórdão 3074/2022 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 405/2022
É possível, em caráter excepcional, dispensar a incidência de juros de mora sobre o débito quando houver longo transcurso de tempo entre a citação e a decisão de mérito, sem que o responsável tenha contribuído para a demora, em…
Acórdão 1332/2022 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 405/2022
É legal a classificação como sigiloso, nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011, de processo administrativo de produção de conhecimento, que tem natureza de levantamento e se destina a identificar objetos e…
Acórdão 1335/2022 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 405/2022
Cabe à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) realizar o acompanhamento dos gastos de pessoal das estatais e exigir transparência e publicidade das remunerações e demais gastos com empregados e…
Acórdão 1338/2022 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.