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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 132/2025
É ilegal a concessão de pensão civil a filho maior inválido aposentado por invalidez, uma vez que a percepção de proventos de aposentadoria descaracteriza eventual presunção de dependência econômica.
Acórdão 2237/2025 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 132/2025
É legal a incidência dos reajustes autorizados pelas Leis 13.323/2016 e 14.528/2023 sobre a VPNI de quintos e décimos incorporados (art. 62-A da Lei 8.112/1990) por servidores da Câmara dos Deputados, uma vez que a Lei…
Acórdão 1350/2025 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 132/2025
É ilegal a transformação de emprego público de confiança de Secretário Parlamentar em cargo público efetivo por meio de ato interno do Congresso Nacional. Tal encargo, por caracterizar, ao tempo da edição da Lei 8.112/1990,…
Acórdão 1353/2025 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 131/2025
A parcela de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada por servidores do Poder Judiciário da União entre 8/4/1998 e 4/9/2001, decorrente de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada…
Acórdão 396/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 131/2025
O servidor público federal aposentado com fundamento no art. 20 da EC 103/2019, investido em cargo efetivo até 31/12/2003 e não optante pelo regime de previdência complementar (art. 40, § 16, da Constituição Federal), faz jus a…
Acórdão 398/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 131/2025
É ilegal a concessão da vantagem Retribuição por Titulação (RT), instituída pela Lei 12.772/2012, fundamentada em diploma expedido por instituição de ensino estrangeira que não tenha sido reconhecido ou revalidado por instituição…
Acórdão 944/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 131/2025
A insignificância do valor de parcela irregularmente incluída nos proventos não permite ao TCU considerar legal e registrar o ato de concessão de aposentadoria ou pensão, com determinação para exclusão da referida parcela, uma…
Acórdão 953/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 131/2025
As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, devem ser absorvidas por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira…
Acórdão 1103/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 131/2025
A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 somente é devida a servidor que cumpriu os requisitos necessários para a aposentadoria com proventos integrais até 14/10/1996, data de publicação da MP 1.522/1996,…
Acórdão 1263/2025 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 131/2025
É legal a percepção, por servidores ativos e inativos e por pensionistas do Senado Federal, de VPNI decorrente da incorporação de quintos ou décimos referentes ao exercício de função comissionada no período entre a edição da Lei…
Acórdão 512/2025 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 131/2025
É legal a incidência dos reajustes autorizados pelas Leis 11.170/2005, 12.779/2012, 13.302/2016 e 14.526/2023 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados por servidores do Senado Federal, uma vez que a Lei…
Acórdão 512/2025 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 131/2025
O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional a apreciação pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos…
Acórdão 844/2025 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 131/2025
Não cabe a devolução de bonificação remuneratória recebida por empregado de entidade do Sistema S em razão de programa institucional de metas considerado irregular pelo TCU, quando não há evidências de que o empregado concorreu…
Acórdão 968/2025 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 130/2025
SÚMULA TCU 291: As vantagens remuneratórias concedidas por decisão judicial com trânsito em julgado referentes a pagamentos decorrentes de planos econômicos ou congêneres devem ser pagas em valores nominais e absorvidas por…
Acórdão 122/2025 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 130/2025
Considera-se ilegal ato de admissão efetuado posteriormente ao prazo de validade do concurso público estabelecido no edital, ainda que em obediência a decisão judicial, cabendo ao TCU, excepcionalmente, conceder o registro, caso…
Acórdão 10364/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 130/2025
É legal o pagamento ao aposentado de VPNI decorrente de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada de executante de mandados (Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados - Oficial de Justiça…
Acórdão 10381/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 130/2025
O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional a apreciação pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos…
Acórdão 10382/2024 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 130/2025
A incorporação de gratificação de raios X aos proventos de aposentadoria é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em…
Acórdão 10409/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 130/2025
O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da…
Acórdão 22/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 130/2025
É legal o pagamento da rubrica referente ao percentual de 3,17% (URV) incidente exclusivamente sobre a parcela oriunda da incorporação de quintos e décimos, desde que implementada até dezembro de 1994, pois está excepcionada da…
Acórdão 40/2025 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.