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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 31/2010
Dispensa de licitação: necessidade de observância do preço oferecido pelo licitante vencedor na hipótese de utilização do art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/93, que trata de remanescente de contratação anterior Em sede de Tomada…
Acórdão n.º 4852/2010-2ª Câmara, TC-005.711/2005-6, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 24.08.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 30/2010
Requisitos de habilitação indevidos: 1 - Exigência simultânea de capital social mínimo e de garantia da proposta Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no edital da Concorrência n.º 002/2009, destinada à…
Acórdão n.º 2035/2010-Plenário, TC-005.033/2010-1, rel. Min. Valmir Campelo, 18.08.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 30/2010
Requisitos de habilitação indevidos: 2 - Necessidade de vínculo empregatício entre o responsável técnico e a licitante Outra possível irregularidade apontada no edital da Concorrência n.º 002/2009, destinada à contratação das…
Acórdão n.º 2035/2010-Plenário, TC-005.033/2010-1, rel. Min. Valmir Campelo, 18.08.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 30/2010
Exigências de habilitação restritivas ao caráter competitivo da licitação: 4 - Exigência de visto junto ao Crea do local de execução da obra Outra suposta irregularidade identificada no edital da Concorrência n.º 01/2005,…
Acórdão n.º 4606/2010-2ª Câmara, TC-015.664/2006-6, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 17.08.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 30/2010
Exigências de habilitação restritivas ao caráter competitivo da licitação: 5 - Índice de Liquidez Corrente igual ou superior a 2,5 Outra possível irregularidade apontada no edital da Concorrência n.º 01/2005, promovida pela…
Acórdão n.º 4606/2010-2ª Câmara, TC-015.664/2006-6, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 17.08.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 30/2010
Licitação para execução de obras: 1 - Número mínimo de atestados para comprovação da capacitação técnico-operacional O relator comunicou ao Plenário ter adotado medida cautelar determinando à Prefeitura Municipal de Ibatiba/ES…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 30/2010
Licitação para execução de obras: 2 - Exigência editalícia de que um dos atestados envolva objeto idêntico ao licitado O relator comunicou ao Plenário haver adotado medida cautelar determinando à Prefeitura Municipal de…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 30/2010
Licitação para execução de obras: 3 - Necessidade de a vistoria técnica ser realizada, em data única, pelo engenheiro responsável O relator comunicou ao Plenário ter adotado medida cautelar determinando à Prefeitura Municipal de…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 30/2010
Início de obras emergenciais sem a assinatura do respectivo contrato O TCU tem firmado entendimento no sentido de que, no caso das obras rodoviárias do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas (Petse), a…
Acórdão n.º 2049/2010-Plenário, TC-002.385/2006-2, rel. Min. Augusto Nardes, 18.08.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 30/2010
Risco de "jogo de planilha": impossibilidade de o desconto originalmente obtido na licitação vir a ser reduzido em favor da contratada, em decorrência de aditamentos Levantamento de auditoria nas obras de dragagem e adequação da…
Acórdão n.º 2066/2010-Plenário, TC-007.195/2010-9, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 18.08.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 30/2010
Exigências de habilitação restritivas ao caráter competitivo da licitação: 1 - Comprovação de participação no Programa de Qualidade das Obras Públicas da Bahia Representação oferecida ao TCU noticiou possíveis irregularidades no…
Acórdão n.º 4606/2010-2ª Câmara, TC-015.664/2006-6, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 17.08.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 30/2010
Exigências de habilitação restritivas ao caráter competitivo da licitação: 2 - Exigência de vistoria sem a observância do prazo mínimo entre a divulgação do edital e o comparecimento dos interessados para entrega das propostas…
Acórdão n.º 4606/2010-2ª Câmara, TC-015.664/2006-6, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 17.08.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 30/2010
Exigências de habilitação restritivas ao caráter competitivo da licitação: 3 - Comprovação de caução até cinco dias antes da licitação Outra possível irregularidade apontada no edital da Concorrência n.º 01/2005, promovida pela…
Acórdão n.º 4606/2010-2ª Câmara, TC-015.664/2006-6, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 17.08.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 29/2010
Enquadramento de empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte: necessidade de declaração por parte da beneficiada Em sede de Representação, apurava-se possível irregularidade atinente ao fato de uma empresa haver…
Acórdão n.º 1972/2010-Plenário, TC-019.423/2010-1, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 11.08.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 29/2010
Contratação direta por inexigibilidade de licitação: indicação de marca e modelo de equipamento a ser adquirido Representação reportou ao Tribunal possíveis irregularidades na aquisição de equipamentos destinados ao Laboratório…
Acórdão n.º 1975/2010-Plenário, TC-019.589/2010-1, rel. Min. Benjamin Zymler, 11.08.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 29/2010
Restrições à competitividade: Exigência, para fins de comprovação da qualidade do café a ser fornecido, de certificado emitido pela ABIC Em representação de licitante, foi informada ao TCU possível restrição à competitividade do…
Acórdão n.º 1985/2010-Plenário, TC-019.176/2010-4, rel. Min. José Múcio Monteiro, 11.08.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 29/2010
Auditoria em licitações e contratos: 1 - Uso do pregão para contratação de serviços de consultoria Em auditoria realizada no município de Goiânia, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos…
Acórdão n.º 1.989/2010-Plenário, TC-006.206/2010-7, Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 11.08.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 29/2010
Auditoria em licitações e contratos: 2 - Contratação de obras públicas a serem executadas na vizinhança de bem tombado Outra irregularidade identificada pela unidade técnica em auditoria realizada no município de Goiânia, com o…
Acórdão n.º 1.989/2010-Plenário, TC-006.206/2010-7, Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 11.08.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 29/2010
Licitações e contratos de obras: encargos sociais incidentes sobre custos com profissionais relacionados à "Administração Local" "A utilização de índices de encargos sociais superiores aos previstos pelo Sinapi deve ensejar a…
Acórdão n.º 1.996/2010-Plenário, TC-026.337/2009-5, Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 11.08.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 29/2010
Licitação para passagens aéreas: 1 - desnecessidade de a empresa prestadora dos serviços possuir turismólogo como responsável ou administrador Representação noticiou ao Tribunal suposta restrição à competição, envolvendo o Pregão…
Acórdão n.º 5.013/2010-1ª Câmara, TC-007.069/2010-3, Min-Subst. Weder de Oliveira, 10.08.2010Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.