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6.061 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 466/2023
No âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, o uso da modalidade pregão para licitação de obra infringe o art. 32, inciso IV, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Acórdão 1957/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 466/2023
Na responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública (Lei 12.846/2013), compete originariamente à entidade lesada a instauração do processo administrativo de reparação integral de dano -…
Acórdão 1960/2023 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 466/2023
A adoção de medida tendente ao cumprimento do acórdão recorrido, por configurar ato contrário ao interesse de recorrer, acarreta a perda superveniente do objeto recursal, ensejando o arquivamento dos autos sem resolução do mérito.
Acórdão 1969/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 466/2023
Não se aplica ao recurso de revisão a possibilidade de conhecimento após o prazo recursal em razão da superveniência de fatos novos, prevista no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992. Referido dispositivo condiciona tal…
Acórdão 1975/2023 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 466/2023
A apresentação da prestação de contas perante o órgão concedente, ainda que de modo incompleto e insatisfatório, elide a tipificação de irregularidade por omissão no dever de prestar contas.
Acórdão 10784/2023 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 466/2023
Em caso de débito apontado em auditoria no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), o marco inicial da contagem do prazo da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data do relatório da…
Acórdão 10815/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 466/2023
Parcelas decorrentes de planos econômicos, ainda que concedidas por meio de decisão judicial com trânsito em julgado, a partir do momento em que podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações de carreiras supervenientes,…
Acórdão 9373/2023 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 465/2023
É inadequado o uso do Comprasnet para licitações cujo critério de julgamento seja o maior lance, pois esse sistema é parametrizado apenas para licitações em que se busca o menor preço, de tal modo que, mesmo que o edital…
Acórdão 1900/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 465/2023
A existência de conexão entre irregularidade praticada na fase de planejamento da contratação, que poderia ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 58 da Lei 8.443/1992, e o dano ao erário materializado na etapa de…
Acórdão 1901/2023 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 465/2023
É possível, no regime de contratação integrada da Lei 12.462/2011 (RDC), a transferência do licenciamento ambiental ao contratado, não apenas pela superveniência da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), a qual…
Acórdão 1912/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 465/2023
É cabível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade quando verificada fraude em procedimentos de contratação direta, uma vez que o termo "licitação" a que se refere o art. 46 da Lei 8.443/1992 não se restringe aos…
Acórdão 1914/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 465/2023
Nos casos em que a tomada de contas especial for instaurada por determinação do TCU, proferida em processo de denúncia ou representação apresentada ao Tribunal, o marco inicial para contagem do prazo da prescrição das pretensões…
Acórdão 10681/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 465/2023
O direito à reversão da pensão especial de ex-combatente (art. 30 da Lei 4.242/1963) é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor, ainda que a reversão tenha ocorrido na vigência de outras normas.
Acórdão 10701/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 465/2023
O tempo de serviço público civil não pode ser computado pelo militar para a concessão de adicional por tempo de serviço, nem para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980…
Acórdão 10705/2023 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 465/2023
É irregular a adoção pelas entidades do sistema S, sem justificativa adequada, da forma presencial do pregão em detrimento da forma eletrônica, que deve ser preferencialmente adotada.
Acórdão 9248/2023 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 464/2023
As decisões judiciais acerca da incorporação de parcela incidente sobre vencimentos produzem efeitos enquanto a situação jurídica do beneficiário for de servidor ativo, não se estendendo automaticamente à aposentadoria ou à…
Acórdão 1854/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 464/2023
O TCU pode, com fundamento no art. 22, § 3º, do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb), deixar de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 caso o responsável tenha sofrido, pelos mesmos fatos em apreciação, a…
Acórdão 10307/2023 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 464/2023
Considera-se ilegal ato de admissão efetuado posteriormente ao prazo de validade do concurso público estabelecido no edital, ainda que em obediência a decisão judicial, cabendo ao TCU: i) negar o respectivo registro,…
Acórdão 10312/2023 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 464/2023
Não é cabível a aplicação de multa a pessoa jurídica com fundamento no art. 58 da Lei 8.443/1992, pois essa sanção pecuniária é destinada a agentes públicos e particulares que atuam como gestores de recursos públicos, a exemplo…
Acórdão 10314/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 464/2023
A interdição judicial do responsável posterior aos atos tidos por irregulares não obsta, por si só, a aplicação de multa pelo TCU, pois a incapacidade civil superveniente não é causa de extinção da punibilidade.
Acórdão 10406/2023 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.