Enunciado
No âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, o uso da modalidade pregão para licitação de obra infringe o art. 32, inciso IV, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 466/2023
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1957/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 25/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.