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9.612 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 510/2024
É ilegal a concessão de pensão civil a companheira caso ausente comprovação de que a união estável era contemporânea ao óbito do instituidor.
Acórdão 6293/2024 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 509/2024
O instrumento recursal do agravo não se presta a provocar a antecipação do juízo de mérito do processo, devendo ser manejado para contestar os fundamentos da decisão monocrática, os quais, no caso de adoção de medida cautelar,…
Acórdão 1770/2024 Plenário (Agravo, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 509/2024
Para comprovação da qualificação técnico-operacional do licitante na execução de objeto que integre tecnologias distintas, a exemplo da construção de ponte com trecho realizado em estais e outro em vigas pré-moldadas, é possível…
Acórdão 1775/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 509/2024
A ausência de comprovação da titularidade do terreno onde as obras conveniadas foram edificadas, por si só, não é irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável.
Acórdão 6160/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 509/2024
É irregular autorização dada pela agência reguladora para alterar a localização de praça de pedágio com base em estudo fornecido pela própria concessionária, pois afronta o art. 24, inciso I, da Lei 10.233/2001, além de ensejar…
Acórdão 1782/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 509/2024
Nas contratações de serviços de terceirização, é irregular a desclassificação de licitante por não ter incluído em sua planilha de custos e formação de preços despesas com benefícios, previstos em convenção coletiva de trabalho,…
Acórdão 1784/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 509/2024
Em concorrência eletrônica regida pela Lei 14.133/2021, a fixação de prazo não condizente com a complexidade da planilha orçamentária para fim de encaminhamento, após a fase de lances, da proposta de preço ajustada constitui…
Acórdão 1795/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 509/2024
É ilegal a previsão de reajuste contratual com prazo contado da data da apresentação da proposta, pois o marco a partir do qual se computa intervalo de tempo para aplicação de índice de reajustamento é a data do orçamento…
Acórdão 1795/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 509/2024
No regime de empreitada por preço global, são irregulares (art. 46, § 9º, da Lei 14.133/2021): a) indefinição, no edital do certame, de marcos contratuais que estabeleçam critérios e etapas de medição e pagamento; b) adoção de…
Acórdão 1795/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 509/2024
A participação, no mesmo certame licitatório, de empresas cujos sócios possuam relação de parentesco, por si só, não constitui irregularidade. Todavia, a confluência de outros indícios - como a designação de procuradores e…
Acórdão 1798/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 509/2024
Caso haja mudança de entendimento do TCU, fixado em caráter normativo por meio de resposta a consulta (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992), o marco inicial de contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito para a promoção de…
Acórdão 7372/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 509/2024
A comprovação de que os atos de gestão do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo…
Acórdão 6132/2024 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 508/2024
As atividades postais definidas no art. 9º da Lei 6.538/1978 não podem ser objeto de contrato celebrado com intermediadores logísticos de cargas, devendo ser prestadas com exclusividade pela Empresa Brasileira de Correios e…
Acórdão 1658/2024 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 508/2024
A vedação a indicação para o conselho de administração e para a diretoria de empresa estatal prevista no art. 17, § 2º, inciso II, da Lei 13.303/2016 abrange pessoa que, de forma não remunerada, contribuiu com atividade de…
Acórdão 1666/2024 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 508/2024
Para apuração de superfaturamento, a adoção dos custos efetivamente incorridos pela contratada é medida excepcional, a ser utilizada apenas quando ausentes referenciais de mercado consistentes.
Acórdão 1669/2024 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 508/2024
É possível conhecer como consulta demanda formulada ao TCU sob a denominação de solicitação do Congresso Nacional, encaminhada por presidente de comissão de suas casas, em que se requer esclarecimentos sobre a interpretação de…
Acórdão 1673/2024 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 508/2024
Compete ao TCU fiscalizar recursos do SUS repassados aos entes federados na modalidade de transferência fundo a fundo, uma vez que constituem recursos originários da União e, portanto, sujeitam-se à fiscalização do Tribunal,…
Acórdão 1681/2024 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 508/2024
É irregular a acumulação de cargo de professor com emprego de escriturário de sociedade de economia mista, pois o segundo não pode ser considerado cargo técnico para fins do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea "b", da…
Acórdão 7039/2024 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 508/2024
Na contratação de empresa especializada na administração e emissão de cartões de vale-alimentação e vale-refeição, é vedada a inclusão de cláusula contratual que exija ou permita o crédito de valores nos cartões dos empregados em…
Acórdão 5928/2024 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 508/2024
Na hipótese de execução parcial da obra, que resulte em falta de funcionalidade, o prejuízo causado aos cofres públicos é igual ao valor total repassado, tendo em vista o não alcance da finalidade do ajuste.
Acórdão 5942/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.