O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É possível conhecer como consulta demanda formulada ao TCU sob a denominação de solicitação do Congresso Nacional, encaminhada por presidente de comissão de suas casas, em que se requer esclarecimentos sobre a interpretação de dispositivo legal.
Acórdão 1673/2024 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
