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6.080 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 8/2013
O conteúdo do ato administrativo discricionário pode se submeter à apreciação do Tribunal de Contas da União. Isso ocorre quando a Administração, mesmo no exercício do poder discricionário, afasta-se dos princípios…
Acórdão 2470/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 8/2013
A fase interna da tomada de contas especial não corresponde a processo, mas sim a procedimento de caráter inquisitório, no qual não há partes, nem lide ou litígio. O contraditório somente se torna obrigatório com o ingresso da…
Acórdão 2471/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 8/2013
É vedada a averbação de tempo de serviço prestado à atividade privada mediante recibo para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, salvo se comprovada a existência de contribuição social para o regime geral de previdência.
Acórdão 6148/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 8/2013
A função de magistério, para fins de aposentadoria especial de professor, não se circunscreve ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento a pais e alunos, a…
Acórdão 6148/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 8/2013
As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego (CLT) foi transformado em cargo público. É irregular o pagamento de parcelas de…
Acórdão 5505/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 7/2013
Na aposentadoria por invalidez, a vigência da concessão se inicia com a publicação da portaria no Diário Oficial da União, e não com a emissão do laudo médico, que apenas se pronuncia sobre as condições físicas do servidor para o…
Acórdão 2361/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 7/2013
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame das provas produzidas nos autos ou ainda para sanar eventual erro na sua apreciação. A má apreciação da prova, acaso existente, deve ser corrigida pelas vias processuais…
Acórdão 2366/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 7/2013
O gestor atrai para si a responsabilidade solidária por dano causado ao erário ante a omissão em promover o ressarcimento do débito por meio de procedimento administrativo interno ou mesmo da devida instauração de TCE, consoante…
Acórdão 5303/2013 Segunda Câmara Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 7/2013
Os aportes federais de recursos para educação, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), consistem em transferências voluntárias, pois são recursos transferidos a título de cooperação e mediante o atendimento…
Acórdão 2368/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 7/2013
A exigência de apresentação de amostras é compatível com as licitações realizadas mediante pregão, inclusive na forma eletrônica, e deve ser requerida na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente…
Acórdão 2368/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 7/2013
É possível, na acumulação lícita de cargos públicos, jornada de trabalho total superior a sessenta horas semanais, desde que haja documentação comprobatória da compatibilidade de horários atestada por autoridade hierarquicamente…
Acórdão 2375/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 7/2013
Nos termos dos arts.60, parágrafoúnico, e 62 da Lei 8.666/93, a execução de serviços sem a formalização de termo contratual caracteriza contrato verbal, ainda que o pagamento seja realizado após a assinatura do contrato.
Acórdão 2380/2013 Plenário Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 7/2013
As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem do art.193 da Lei…
Acórdão 5928/2013 Primeira Câmara Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia,…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 7/2013
O desempenho de atividade de interesse para o país no exterior por parte do ex-bolsista pode suprir o compromisso de retorno ao território nacional. Não demonstração da circunstância no caso concreto. Contas irregulares.
Acórdão 5294/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 7/2013
A solidariedade passiva é instituto que visa a favorecer o credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. A impossibilidade de cobrança de alguns dos devedores não gera óbice a que seja imputada…
Acórdão 5297/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 7/2013
É legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de mesma característica, quando restar evidenciado que a licitação por itens isolados exigirá elevado número de processos licitatórios, onerando o trabalho da…
Acórdão 5301/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 6/2013
O pagamento do débito após a citação e antes do julgamento, apenas atualizado monetariamente, não afasta a incidência dos juros moratórios sobre o montante apurado, caso o Tribunal, não reconhecendo a boa-fé do responsável,…
Acórdão 5218/2013 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 6/2013
Não cabe nova audiência de responsáveis para que ofereçam defesa sobre fatos apurados em processo de contas anuais, quando tal prerrogativa já tenha sido assegurada em outro feito, no qual foram objeto de exame os mesmos fatos.
Acórdão 2326/2013 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 6/2013
O encargo de Secretariado Parlamentar, por caracterizar, ao tempo da edição da Lei 8.112/1990, função de confiança, sendo provido por pessoa da confiança do parlamentar e passível de demissão ad nutum, foi transformado em cargo…
Acórdão 2291/2013 Plenário (Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 6/2013
A responsabilidade da autoridade delegante pelos atos delegados não é automática ou absoluta, sendo imprescindível para definir essa responsabilidade a análise das situações de fato que envolvem o caso concreto. A falta de…
Acórdão 2300/2013 Plenário (Tomada de Contas, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.