Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 6/2013

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

O pagamento do débito após a citação e antes do julgamento, apenas atualizado monetariamente, não afasta a incidência dos juros moratórios sobre o montante apurado, caso o Tribunal, não reconhecendo a boa-fé do responsável, decida pela irregularidade das contas.

Sobre as datas

Importado em 04/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.