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9.631 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 285/2016
A aprovação de projeto básico que não atenda ao disposto no art. 6º, inciso IX, e no art. 12 da Lei 8.666/1993 pode ensejar a responsabilização dos pareceristas da área técnica que endossaram o projeto. O Plenário apreciou…
Acórdão 1067/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 285/2016
A aceitação de garantias, em substituição à retenção cautelar determinada pelo TCU, é medida excepcional utilizada precipuamente em contratos de obras em andamento, pois tem por finalidade proporcionar a continuidade do…
Acórdão 1069/2016 Plenário, Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 284/2016
É regular a exigência de Certificado de Homologação de Produtos para Telecomunicações (Resolução 242/2000 da Anatel) na contratação de serviço de solução para unidade de resposta audível (URA). Tomada de Contas Especial oriunda…
Acórdão 998/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 284/2016
A adesão a ata de registro de preços requer planejamento da ação, com levantamento das reais necessidades da administração contratante, não se admitindo a contratação baseada tão-somente na demanda originalmente estimada pelo…
Acórdão 998/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 284/2016
Admite-se a apresentação, para fins de habilitação, de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral, desde que na criação da subsidiária tenha havido…
Acórdão 4936/2016 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro-Substituto André de CarvalhoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 283/2016
Nas concessões rodoviárias, deve-se estabelecer de forma expressa na minuta do contrato que a conclusão das obras somente ocorre quando o projeto executivo estiver efetivamente implantado, de modo a evitar que a concessionária,…
Acórdão 943/2016 Plenário, Desestatização, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 283/2016
A cessão das áreas comerciais de centrais públicas de abastecimento de gêneros alimentícios deve observar as normas atinentes à concessão remunerada de uso de bem público, utilizando-se na licitação, preferencialmente, a…
Acórdão 919/2016 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 283/2016
É indevida a inclusão de parcela a título reserva técnica nas planilhas de custos e formação de preços dos contratos de limpeza e conservação, sem que haja justificativa e memória de cálculo que demonstrem sua adequação. Em…
Acórdão 953/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 282/2016
A correção ou a retroação de referenciais de preços, como o Sicro, por longos períodos não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado à época do ajuste, uma vez que…
Acórdão 2.127/2006-Plenário, que tratou especificamente desse assunto, entendendo ser inadequada a…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 282/2016
Acórdão 854/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler. 2. Os aditivos para inclusão de serviços novos (art. 65, § 3º, da Lei 8.666/1993) devem observar, no mínimo, o mesmo desconto inicial do…
Acórdão 855/2016 Plenário, Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 282/2016
Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993), da demonstração de vínculo empregatício, por meio de…
Acórdão 2.297/2005 Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, no qual se observou que "o artigo 30,…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 282/2016
Acórdão 872/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer. 4. Na contratação integrada, sempre que o anteprojeto permitir, a estimativa de preço a que se refere o art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei…
Acórdão 877/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 281/2016
O prazo de vigência do contrato unificado de arrendamento portuário não deve extrapolar o menor prazo de vigência remanescente entre as avenças a serem consolidadas, considerando-se uma única prorrogação possível (quando…
Acórdão 774/2016 Plenário, Consulta, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 281/2016
Em todas as prorrogações de prazo dos contratos de arrendamento portuário é necessária nova análise da equação econômico-financeira do contrato, ainda que a prorrogação ocorra como forma de compensar o tempo em que a arrendatária…
Acórdão 774/2016 Plenário, Consulta, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 281/2016
A utilização de patrulha mecânica de menor custo do que aquela prevista na composição de preços do contrato não representa superfaturamento se o preço global contratado para os serviços de terraplenagem for inferior ao preço…
Acórdão 800/2016 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 280/2016
É irregular a exigência de que os atestados a serem apresentados para a qualificação técnica na contratação de serviços de outsourcing de impressão devam comprovar prestação de serviços em conformidade com as boas práticas ITIL…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 280/2016
Acórdão 696/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro José Mucio Monteiro. 2. A etapa de pré-qualificação (art. 114 da Lei 8.666/1993) somente deve ser adotada para licitação de objetos que tenham maior complexidade ou que…
Acórdão 711/2016 Plenário, Representação, Relator Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 280/2016
O regime de empreitada integral previsto no art. 6º, inciso VIII, alínea "e", da Lei 8.666/1993 deve ser considerado na condução de projetos de vulto e complexos, em que a perfeita integração entre obras, equipamentos e…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 279/2016
Somente é possível alterar o cronograma físico-financeiro do contrato para antecipar o recebimento de materiais em casos excepcionais, em que fiquem demonstrados inequívocos benefícios à Administração, tais como: (i) a…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 279/2016
Acórdão 643/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues. 2. A análise isolada de apenas um dos componentes do preço, custo direto ou BDI, não é suficiente para caracterizar o sobrepreço ou o…
Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.