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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 14/2013
Os contratos de prestação de serviços celebrados com empresas beneficiadas pela Lei 12.546/11 devem considerar, em seus orçamentos, a desoneração da folha de pagamento decorrente da mudança da base de cálculo para a contribuição…
Acórdão 2859/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 14/2013
A adoção das providências necessárias ao arresto de bens é medida excepcional, cuja adoção só se justifica nos casos em que houver indícios razoáveis de que os responsáveis estão se desfazendo de seus bens como forma de contornar…
Acórdão 6242/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 14/2013
As alterações introduzidas pela Lei 12.349/10 na Lei 8.958/94, especialmente no incisoII do §3º do art.1º, não configuram permissivo para as Instituições Federais de Ensino Superior e as Instituições Científicas e Tecnológicas…
Acórdão 2863/2013 Plenário II - outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 14/2013
Não há vedação para a execução de emendas parlamentares para pagamentos de despesas de custeio a hospitais filantrópicos e santas casas, desde que respeitadas as orientações e vedações previstas na legislação.
Acórdão 2869/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 14/2013
Se a restituição ao erário, no âmbito da Administração, de importâncias indevidamente recebidas pelo servidor se mostra obrigatória, por não estarem atendidas todas as condições exigidas para a dispensa da devolução (boa-fé do…
Acórdão 2880/2013 Plenário Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:§ 2°…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 14/2013
O servidor que se sinta prejudicado por decisão do TCU que determina ao órgão jurisdicionado a correção de atos ilegais que afetam indistintamente múltiplos beneficiários, em que não se discute ato administrativo que o tenha…
Acórdão 2881/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 14/2013
Amicus curiae e "parte interessada" são categorias jurídico-processuais distintas. O "amigo da corte" não é parte e não tem legitimidade para interposição de recursos, ao contrário do interessado (arts.144 e 146 do Regimento…
Acórdão 2881/2013 Plenário Art. 144. São partes no processo o responsável e o interessado. § 2º Interessado é…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 14/2013
A irregularidade que persiste por mais de um exercício impacta a avaliação de mérito da gestão de todos os períodos envolvidos e pode ser utilizada como fundamento para apenar gestores em cada um dos processos de contas anuais.
Acórdão 7419/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 14/2013
A utilização de material inadequado, que compromete a segurança, o desempenho e a própria funcionabilidade da obra, constitui irregularidade grave e é causa suficiente para imputação de débito pela totalidade dos recursos…
Acórdão 7442/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 14/2013
A acumulação da pensão civil com a militar, decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com os de reforma, é possível nos casos em que os instituidores ingressaram novamente no serviço público até a publicação da EC…
Acórdão 6231/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 13/2013
A adoção do pregão presencial, sem estar justificada e comprovada a inviabilidade da utilização da forma eletrônica, não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento licitatório, desde que constatado o atendimento ao interesse…
Acórdão 2789/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 13/2013
O Tribunal pode determinar a anulação da licitação e autorizar, em caráter excepcional, a continuidade da execução contratual, em face de circunstâncias especiais que desaconselhem a anulação do contrato, em razão da prevalência…
Acórdão 2789/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 13/2013
O período residual para contagem de licença prêmio passou a ser considerado para concessão de licença capacitação a partir da Lei 9.527/97. É ilegal a contagem de tempo fracionado de licença prêmio, referente ao cumprimento de…
Acórdão 6103/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 13/2013
O valor do contrato abaixo do de mercado não é causa suficiente para justificar seu reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que essa situação pode decorrer, por exemplo, de estratégia empresarial, de condições oferecidas na…
Acórdão 2795/2013 Plenário Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 13/2013
A comprovação de que a filha maior de 21 anos, beneficiária da pensão, estabeleceu união estável implica sua exclusão do rol de beneficiários. A eventual dissolução da união estável não permite que ela volte a atender a condição…
Acórdão 2797/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 13/2013
O construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível de cinco anos, nos termos do art.618 do Código Civil, cabendo exclusivamente a ele o ônus de demonstrar que não…
Acórdão 2801/2013 Plenário Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 13/2013
A comprovação da incapacidade relativa do responsável em quitar a dívida pode excepcionar o limite de parcelamento (36 meses) estabelecido pelo art.217 do Regimento Interno do TCU. Autorização excepcional de parcelamento em 60…
Acórdão 7296/2013 Primeira Câmara Art. 217. Em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator poderá…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 13/2013
A comprovação de que todos os atos de gestão e controle do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme delegação de competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos…
Acórdão 7304/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 13/2013
A exigência de BDI reduzido para o fornecimento de materiais e equipamentos, em contratos de obras, é aplicável apenas nas situações em que, comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, as…
Acórdão 7308/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 13/2013
Os atos de aposentadoria e pensão devem se conformar ao entendimento vigente ao tempo de sua apreciação pelo TCU. A manifestação conclusiva do Tribunal não se vincula a interpretações das normas que à época da edição do ato eram…
Acórdão 6102/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.