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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 18/2013
É regular a contratação de seguro de responsabilidade civil para conselheiros, diretores e administradores de empresas estatais, desde que a cobertura não alcance defesas judiciais ou administrativas, indenizações e sanções…
Acórdão 3116/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 18/2013
Não compete ao TCU aferir a situação de adimplência de entidade convenente, tampouco interferir nos registros realizados nos sistemas (Siafi e Cauc) a esse respeito. Essa atribuição é do órgão ou da entidade concedente.
Acórdão 3119/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 18/2013
Inexistindo débito e não se tratando de caso de omissão no dever de prestar contas, não cabe promover o julgamento pela irregularidade das contas especiais, devendo o processo retornar à sua natureza original. Recurso provido.…
Acórdão 3120/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 18/2013
Havendo relação contratual entre entidades da Administração Pública, não cabe ao TCU multar empregado da entidade pública contratada por eventuais inadimplências ao ajuste. A multa do art.58 da Lei 8.443/92 é dirigida a agentes…
Acórdão 3122/2013 Plenário Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 18/2013
A penalidade administrativa de declaração de inidoneidade prevista no art.46 da Lei 8.443/92 é direcionada a empresas já devidamente constituídas que comprovadamente fraudaram procedimento licitatório. A punição aplicada não pode…
Acórdão 3125/2013 Plenário Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 18/2013
A implementação das recomendações expedidas pelo Tribunal é da estrita conveniência dos órgãos e das entidades, cabendo a eles avaliar a pertinência das providências sugeridas, uma vez que estas se constituem em oportunidades de…
Acórdão 3130/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 18/2013
A comissão de licitação deve fundamentar adequadamente as avaliações das propostas técnicas, deixando-as consignadas nos autos dos processos licitatórios, não se limitando a meramente expressar as notas/conceitos. Quanto maior a…
Acórdão 3139/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 18/2013
A mera execução do objeto conveniado não é suficiente para aprovar as contas do gestor responsável, sendo necessário que a obra traga, de fato, benefícios à população e atinja os fins para os quais foi proposta. Aterro sanitário…
Acórdão 8248/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 17/2013
O art.38, parágrafoúnico, da Lei 8.666/93 estabelece hipóteses de emissão de pareceres jurídicos vinculantes, já que dispõe que as minutas dos editais, contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser examinadas e aprovadas por…
Acórdão 3024/2013 Plenário Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 17/2013
A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constituirá fato impeditivo à imposição de multa em outros processos, aos responsáveis arrolados nas contas, apenas se o prazo de cinco anos para a…
Acórdão 3024/2013 Plenário * Art. 206. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 17/2013
A condição de anistiado não assegura ao servidor mais direitos do que os que lhe seriam conferidos se não tivesse sido afastado do cargo/emprego público durante o período de exceção. A acumulação de aposentadorias por parte de…
Acórdão 6620/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 17/2013
O Aviso de Recebimento que não contempla todos os elementos essenciais a demonstrar a realização da entrega pelos Correios no endereço destinatário - como o carimbo dos Correios, a data de entrega e a assinatura do empregado que…
Acórdão 3029/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 17/2013
A escolha entre manter certames de concessão sem alterações - correndo-se o risco de licitações desertas e demais consequências indesejáveis daí advindas - ou atualizar os estudos da desestatização almejada - dentro de margem de…
Acórdão 3033/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 17/2013
Não se aplica pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública quando o responsável já houver sofrido tal sanção, em outro processo, por ilícitos praticados em conjunto…
Acórdão 3038/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 17/2013
A regra geral que confere efeito suspensivo ao recurso não pode sobrepor-se, de forma absoluta, ao princípio da efetividade do processo, ou seja, não pode pôr em risco a eficácia do acórdão. Por essa razão, a regra geral do…
Acórdão 3047/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 17/2013
A adjudicação de itens aos licitantes remanescentes, sem a observância das mesmas condições propostas pelos vencedores do certame, embora viole o art.64, §2º, da Lei 8.666/93, não implica, necessariamente, a configuração de dano…
Acórdão 3052/2013 Plenário Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 17/2013
O advogado contratado que emite parecer que sirva, por imperativo legal (como o art.38, parágrafoúnico, da Lei 8.666/93), de embasamento para a tomada de decisão dos gestores públicos está investido em função pública lato sensu e…
Acórdão 3052/2013 Plenário Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 17/2013
É juridicamente possível a responsabilização exclusiva de pessoa física com vínculo meramente contratual com a Administração Pública por danos cometidos ao erário.
Acórdão 3062/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 17/2013
É legal, para a comprovação da capacidade técnico-profissional da licitante, a exigência de quantitativos mínimos, executados em experiência anterior, compatíveis com o objeto que se pretende contratar.
Acórdão 3070/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 16/2013
A participação simultânea de empresas coligadas em licitação afronta a legislação quando evidenciado que a empresa de maior porte - não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte - busca usufruir indiretamente dos…
Acórdão 2978/2013 PlenárioLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.