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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 20/2013
O efeito devolutivo do recurso de revisão é pleno, abrange o reexame de todos os elementos constantes dos autos. A admissão do recurso de revisão impõe a análise de todas as alegações do recorrente, mesmo que não tenham relação…
Acórdão 3421/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 20/2013
Os memoriais, ou alegações finais, constituem oportunidade para que a defesa demonstre a coerência do seu pedido e evidencie os pontos relevantes que deverão ser levados em conta no julgamento, à luz de tudo o quanto foi…
Acórdão 3437/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 20/2013
A concessão de décimo quarto e décimo quinto salários pelos conselhos de fiscalização do exercício profissional a seus empregados, seja por ato administrativo ou acordo coletivo, representa afronta aos princípios da moralidade,…
Acórdão 3438/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 20/2013
No caso de empresas públicas, não é exigível lei, no sentido formal, para previsão de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para criação de funções de confiança e de cargos em comissão de direção, chefia e…
Acórdão 8626/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 20/2013
O dever de prestar de contas é pessoal, cabendo ao responsável a obrigação de certificar-se de seu cumprimento, mesmo na hipótese de ter delegado a tarefa a outrem. Eventual delegação de tarefas acessórias ao dever de prestar…
Acórdão 8662/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 20/2013
O poder de revisão de ofício em atos de pessoal abrange tanto as deliberações proferidas pela legalidade, com concessão de registro, quanto pela ilegalidade, com negativa de registro. A revisão de ofício é instituto que se aplica…
Acórdão 8679/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 19/2013
É indevida a cobrança de taxa de adesão e de mensalidade para serviço de pagamento automático de pedágio em rodovias geridas por concessionárias. Os custos relacionados a esse serviço, inerente à concessão, deveriam ter sido…
Acórdão 3206/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 19/2013
As normas processuais que regulam a atuação do Tribunal de Contas da União não preveem a colheita de depoimentos dos responsáveis ou de testemunhas, devendo o Tribunal pronunciar-se com base nas provas documentais.
Acórdão 3221/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 19/2013
É legal a exigência de cadastramento e habilitação dos licitantes no Sicaf como condição de participação nos pregões eletrônicos realizados por meio do Portal de Compras do Governo Federal (ComprasNet).
Acórdão 7295/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 19/2013
· A qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais deve ocorrer mediante processo objetivo em que os critérios para concessão do título sejam demonstrados nos autos do processo administrativo, em…
Acórdão 3239/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 19/2013
As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo são de competência exclusiva da Advocacia-Geral da União, entre as quais se inclui a emissão do parecer prévio e obrigatório sobre a aprovação de minutas…
Acórdão 3241/2013 Plenário Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 19/2013
O edital, ao exigir o fornecimento de informações meramente indicativas, deve explicitar que tais dados são apenas de caráter informativo, sem qualquer efeito no julgamento das propostas ou vinculação aos termos contratuais a…
Acórdão 3269/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 19/2013
O analista técnico tem o dever de se opor à continuidade de empreendimentos que estejam em desacordo com os princípios constitucionais da economicidade e da eficiência. A atuação posterior do agente, consistente na glosa de…
Acórdão 3271/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 19/2013
A competência do Tribunal de Contas da União, nos processos de representação, se destina a assegurar primordialmente a observância do interesse público, e não de interesse meramente privado. Não conhecimento da representação.
Acórdão 3273/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 19/2013
A aceitação de proposta de produtos com qualidade e/ou especificação inferiores às exigidas no edital, inclusive no que respeita aos requisitos de sustentabilidade ambiental, poderá ensejar a anulação dos respectivos atos…
Acórdão 8482/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 19/2013
Os embargos devem se limitar ao conteúdo da deliberação questionada, para corrigir manifesto equívoco nas partes componentes do julgado: relatório, voto e acórdão. A alegação de contradição entre o acórdão embargado e doutrina,…
Acórdão 8513/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 19/2013
O processo de representação deve ser submetido preliminarmente pela unidade técnica ao respectivo relator, com análise de admissibilidade, para só depois, se acolhida, realizarem-se as correspondentes diligências. Não há que se…
Acórdão 7290/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 18/2013
É ilegal a subcontratação, pela empresa executora da obra ou do serviço, de autor do projeto básico para elaboração do projeto executivo.
Acórdão 3107/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 18/2013
A inexistência de desvio de recursos públicos de convênio, atestada pelo juízo criminal, embora não possa ser questionada nas esferas civil e administrativa, não é suficiente, por si só, para afastar o julgamento proferido pelo…
Acórdão 3110/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 18/2013
Ato de admissão emitido em estrito cumprimento a decisão judicial não é objeto de registro pelo Tribunal, pois não existe ato administrativo típico da espécie, de natureza complexa, a ser examinado e referendado pelo TCU. Exame…
Acórdão 8260/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.