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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 22/2014
A aplicação da penalidade prevista no art.58, incisoIV, da Lei 8.443/92 não pressupõe o dolo específico de beneficiar ou prejudicar terceiros, basta o não atendimento à diligência do Tribunal sem causa justificada. O bem jurídico…
Acórdão 71/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti)…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 22/2014
A recomendação emanada do Tribunal de Contas da União não representa mera sugestão, cuja implementação é deixada ao alvedrio do gestor destinatário da medida, pois tem como objetivo buscar o aprimoramento da gestão pública.…
Acórdão 73/2014 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 21/2014
As entidades privadas convenentes não estão sujeitas à obrigação de licitar imposta pela Lei 8.666/93, mas sim a realizar, no mínimo, cotação prévia de preços, observando os princípios da impessoalidade, da moralidade e da…
Acórdão 3611/2013 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 46. Verificada…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 21/2014
A aplicação, pelo Tribunal, da sanção de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/92) não depende da ocorrência de dano ao erário ou frustração da licitação. Basta estar…
Acórdão 3617/2013 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Jorge) Art. 46. Verificada a ocorrência…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 21/2014
A apreciação de possíveis atos de abuso de autoridade que não estejam diretamente vinculados à gestão de recursos públicos não está inserida entre as competências do Tribunal. Não cabe ao TCU a defesa de interesses privados.
Acórdão 3690/2013 Plenário (Denúncia, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 21/2014
Não cabe opor sigilo bancário às solicitações de informações do Tribunal acerca de operações financeiras relacionadas ao financiamento público de concessões de serviços públicos e de obras públicas.
Acórdão 3693/2013 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 21/2014
É inerente ao Poder Executivo a perspectiva constitucional de reger as políticas públicas, estabelecendo seus matizes e formas de implementação. O controle externo visa a conformidade da ação administrativa com a lei. Não pode e…
Acórdão 3697/2013 Plenário (Desestatização, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 21/2014
É competência da Caixa avaliar questões técnicas de projetos a serem custeados com recursos do FGTS e acompanhar a conformidade da execução das obras propriamente ditas.
Acórdão 3621/2013 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 21/2014
No orçamento base para licitação de obras, os valores referentes à cobertura de riscos eventuais ou imprevisíveis devem estar contidos no BDI, não nos custos diretos.
Acórdão 3637/2013 Plenário (Auditoria, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 21/2014
A interrupção do prazo decadencial previsto no art.54 da Lei 9.784/99 deve, nos exatos termos da norma (§2º), decorrer de ação concreta que importe em impugnação da validade do ato administrativo. Não basta deliberação que…
Acórdão 3649/2013 Plenário (Administrativo, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 54. O direito da Administração…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 21/2014
O direito adquirido resiste somente sob o sistema jurídico que lhe deu ensejo, sendo que o trânsito para outro regime só é possível nos termos do novo regramento. O termo final para o reconhecimento de tempo exercido sob o regime…
Acórdão 3649/2013 Plenário (Administrativo, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 21/2014
A metodologia a ser aplicada para a quantificação de sobrepreço deve ser avaliada em cada caso concreto. Em situações normais, o Método de Limitação dos Preços Unitários Ajustado é cabível para avaliação de sobrepreço ainda na…
Acórdão 3650/2013 Plenário (Auditoria, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 21/2014
A sentença penal não possui força suficiente para fazer coisa julgada na esfera de competência do Tribunal de Contas da União quando se limita a reconhecer a prescrição do crime, sem afirmar que o fato não existiu ou que o…
Acórdão 3651/2013 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 21/2014
A remuneração na forma de subsídio implica a vedação de pagamento de qualquer outra parcela remuneratória, inclusive as vantagens de natureza pessoal, admitindo-se, nos termos da EC 47/2005, a percepção de vantagens adicionais de…
Acórdão 3668/2013 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 21/2014
Os atos de convocação para a prestação de serviço militar obrigatório não devem ser submetidos à análise do TCU para fins de registro. No entanto, os atos que formalizam a permanência - engajamento - de militar nas Forças Armadas…
Acórdão 3671/2013 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 20/2013
Diante da relação de parentesco entre agente público, com capacidade de influir no resultado do processo licitatório, e sócio da empresa vencedora do certame, resta configurada grave violação aos princípios da moralidade, da…
Acórdão 3368/2013 Plenário Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 20/2013
Não é da competência do Tribunal de Contas da União apreciar e sancionar a conduta tipificada no art.117, inciso X, da Lei 8.112/90, infração funcional consubstanciada na gerência de empresa privada por servidor público.
Acórdão 3377/2013 Plenário Art. 117. Ao servidor é proibido:X - participar de gerência ou administração de…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 20/2013
A concessão de suprimento de fundos para pagamento de despesas rotineiras e não eventuais, associada à falta de planejamento nas aquisições, além de contrariar o art.45 do Decreto 93.872/86 e a jurisprudência do TCU, permite a…
Acórdão 7488/2013 Segunda Câmara Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 20/2013
A atribuição, ao pregoeiro, da responsabilidade pela elaboração do edital cumulativamente às atribuições de sua estrita competência afronta o princípio da segregação de funções adequado à condução do pregão, inclusive o…
Acórdão 3381/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 20/2013
Caracteriza omissão grave dos gestores principais do órgão, quanto ao seu dever de supervisão hierárquica, a celebração rotineira de convênios baseada em pareceres sistematicamente omissos quanto ao exame da viabilidade do…
Acórdão 3402/2013 PlenárioLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.