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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 34/2014
A morte não implica a extinção das obrigações do falecido, cabendo ao espólio responder pelas suas dívidas. Não havendo a identificação de inventário e, por conseguinte, a nomeação de inventariante, a citação do espólio deve ser…
Acórdão 1414/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Weder de Oliveira) Art. 1.797. Até o…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 34/2014
É desnecessária a intimação pessoal da data da sessão em que o processo será julgado pelo Tribunal de Contas da União, sendo suficiente a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União.
Acórdão 1417/2014 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 34/2014
Não cabe o julgamento de contas e a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/92 a pessoa física contratada pela Administração para a prestação de serviços técnicos. Recurso provido. Exclusão do responsável da relação…
Acórdão 1644/2014 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Aroldo Cedraz) Art. 58. O Tribunal…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 34/2014
É facultado às licitantes incluir, como itens de custo de suas propostas, os riscos e contingências envolvidos na execução do objeto licitado, estimando seus percentuais de acordo com a natureza dos serviços a serem prestados e…
Acórdão 1659/2014 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 33/2014
É admissível a interposição de recurso de revisão tendente a rescindir julgamento proferido em sede de outro recurso de revisão, desde que: (a) seja a primeira vez que o interessado faça uso desse recurso; (b) esteja dentro do…
Acórdão 997/2014 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Art. 35. De decisão definitiva…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 33/2014
Os serviços que compõem as obrigações da concessionária estabelecidas nos contratos de concessão não podem ser cobrados dos usuários em separado, por já estarem contemplados no valor da tarifa do pedágio. Porém, desde que por…
Acórdão 1008/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 33/2014
O posterior recolhimento, por parte de empresa contratada pela Administração, de valores que lhe foram pagos a maior não afasta, por si só, a aplicação de sanção aos gestores, se o prejuízo ao erário foi obstado pela atuação do…
Acórdão 1589/2014 Segunda Câmara (Relatório de Auditoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 33/2014
A remuneração variável, tais como bônus, comissões e participação nos lucros, é uma discricionariedade da empresa contratante, que não deve ser considerada nos orçamentos de referência para obras públicas.
Acórdão 1010/2014 Plenário (Relatório de Auditoria, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 33/2014
O tempo decorrido entre os fatos e o chamamento dos responsáveis aos autos (fator de ordem objetiva) não é elemento hábil para a comprovação da boa-fé do responsável (fator de ordem subjetiva), e, por essa razão, não pode…
Acórdão 1316/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 202.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 33/2014
Fotografia não é meio de prova suficiente para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, pois não é capaz de revelar, efetivamente, a origem da verba supostamente gasta.
Acórdão 1318/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 33/2014
Se ainda vigente o instrumento de convênio, não cabe a citação dos responsáveis para justificar a inexecução parcial do objeto conveniado, não havendo conduta ilícita apta a dar suporte ao julgamento pela irregularidade das…
Acórdão 1539/2014 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 33/2014
O dirigente ou titular máximo de instituição de consideráveis dimensões organizacionais não deve e não pode ser responsabilizado por tarefas técnicas e operacionais delegáveis a seus subordinados, porquanto garantidor do bom…
Acórdão 1541/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 33/2014
O certificado de registro de veículo (CRV) é essencial para comprovar que o bem móvel foi adquirido e incorporado ao patrimônio do município convenente.
Acórdão 1547/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 33/2014
O princípio da irredutibilidade de vencimentos não alcança as verbas remuneratórias recebidas em desacordo com as normas legais e regulamentares.
Acórdão 1569/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 33/2014
A completa frustração dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos federais transferidos, ainda que parte ou a totalidade dos recursos repassados tenha sido aplicada no objeto do…
Acórdão 1577/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 32/2014
É ilegal a aposentadoria compulsória por idade sem o cumprimento integral do estágio probatório, o qual se constitui em requisito obrigatório para a aquisição da titularidade no cargo e, consequentemente, para a obtenção da…
Acórdão 909/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Revisor Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 32/2014
É admissível o pagamento de reserva técnica, desde que devidamente motivado com estudo específico e descrição dos eventos a que será destinada a referida reserva.
Acórdão 910/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 32/2014
A contratação de pessoal para compor as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) deve ocorrer por meio de concurso público, ante o caráter permanente das atividades desenvolvidas nesse programa.
Acórdão 1428/2014 Segunda Câmara (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 32/2014
Quando não há a prática de atos administrativos de gestão, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos, salvo se as irregularidades tiverem caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique…
Acórdão 1429/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 32/2014
A simples percepção do adicional de insalubridade não gera direito à contagem de tempo de atividade especial prestada por servidores ex-celetistas anteriormente à vigência da Lei 8.112/90. Para tanto, é necessária a comprovação…
Acórdão 911/2014 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.