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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 36/2014
A celebração de convênio com entidade sem fins lucrativos, existindo informações no processo administrativo de que o objeto seria integralmente repassado a uma empresa com fins lucrativos, constitui fuga ao procedimento…
Acórdão 1775/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 36/2014
É ilegal o cálculo da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a vantagem denominada "diferença de vencimentos - art.7º da Lei 8.270/91", uma vez que, nos termos da Lei Delegada 13/92, que instituiu o benefício, o…
Acórdão 1884/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Jorge) Art. 7º Poderão ser…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 36/2014
A Lei 9.527/97 transformou a licença prêmio em licença capacitação e, a partir de então, o tempo residual de licença prêmio passou a ser considerado para efeito de concessão da nova licença. Logo, é indevida a contagem em dobro…
Acórdão 1885/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 35/2014
O efeito suspensivo da interposição de recurso somente afasta a exigência do imediato cumprimento da decisão do TCU. Uma vez negado provimento ao recurso, volta a ser exigível o cumprimento do comando anteriormente impugnado, com…
Acórdão 1090/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 35/2014
A obrigação de devolver valores indevidamente recebidos de boa-fé retroage ao momento em que não restem dúvidas de que os interessados tiveram ciência da posição do TCU quanto à ilegalidade dos pagamentos. Como marco temporal…
Acórdão 1090/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 35/2014
É ilegal a percepção por membros do Ministério Público da União de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo exercício de funções comissionadas (quintos), pois tais agentes são remunerados, exclusivamente, por meio…
Acórdão 1741/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 35/2014
Nos processos de fiscalização que podem afetar grande número de interessados e nos quais não se examinam situações individuais, o contraditório é estabelecido com o próprio órgão cujos atos se examinam, e não com o TCU, pois a…
Acórdão 1090/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 71. O controle externo,…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 35/2014
O emprego da modalidade pregão, como regra para a contratação de serviços de engenharia consultiva, supervisão e elaboração de projetos de obras, não exclui o modelo tradicional de licitação por melhor técnica ou técnica e preço,…
Acórdão 1092/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 35/2014
É ilegal a cláusula editalícia que preveja o cancelamento de nota de empenho no caso de envolvimento dos contratados em "escândalo público e notório", por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla…
Acórdão 1092/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 35/2014
O fato de a empresa estar excluída do regime de tributação do Simples Nacional por realizar cessão ou locação de mão de obra (art.17, incisoXII, da Lei Complementar 123/2006) não implica o seu impedimento para participar de…
Acórdão 1100/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 17. Não poderão recolher os…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 35/2014
Presumem-se federais os recursos sacados da conta bancária específica em que são depositados os valores transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde. Caso o responsável sustente tese contrária, é dele o ônus de afastar tal presunção.
Acórdão 1102/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 35/2014
A Emenda Constitucional 70/2012 é dirigida, de forma específica, aos aposentados por invalidez permanente, com fundamento no art.40, §1º, Inciso I, da Constituição Federal. Ela não se aplica aos aposentados voluntariamente, com…
Acórdão 1659/2014 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Art. 40. Aos…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 35/2014
As dificuldades de ordem política na obtenção de documentos necessários à prestação de contas de recursos de convênio, se não resolvidas com a administração municipal, devem, por meio de ação apropriada, ser levadas ao Poder…
Acórdão 1731/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 35/2014
O instituto da solidariedade passiva constitui benefício legal erigido em favor do credor, razão por que a eventual ausência de chamamento ao processo de outros responsáveis solidários não obsta a imputação de débito ao agente…
Acórdão 1737/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 34/2014
Os serviços de auditoria independente, em regra, podem ser considerados serviços comuns, nos termos definidos no art.1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002, sendo obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente na…
Acórdão 1046/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 1º Para aquisição de bens e…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 34/2014
A prorrogação da vigência de contratos de natureza continuada não afasta a obrigação de se perseguir a situação mais vantajosa para a Administração. Logo, o gestor responsável deve avaliar se os preços e as condições existentes…
Acórdão 1047/2014 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 34/2014
A homologação de procedimento licitatório não é ato meramente formal, mas sim a aprovação das decisões tomadas pelos membros da comissão de licitação. A autoridade administrativa, ao apor a sua assinatura para homologar o…
Acórdão 1049/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 34/2014
É condição para que órgão ou entidade ingresse como participante em ata de registro de preços federal pertencer a essa esfera de governo.
Acórdão 1054/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 34/2014
É ilegal estabelecer faixa de variação em relação a preços de referência, como critério de aceitabilidade de preço global, pois ofende o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93.
Acórdão 1061/2014 Plenário (Relatório de Levantamento, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Art. 40. O…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 34/2014
O valor da parcela denominada "DPNI § 4º, art. 5º da Lei 11.490/2007" (adiantamento pecuniário - PCCS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes na Lei 11.355/2006, com a…
Acórdão 1403/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.