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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 48/2014
O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei 8.666/1993 é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término…
Acórdão 1999/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Art. 31. A documentação relativa à…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 48/2014
O montepio civil facultativo dos magistrados não é uma entidade fechada de previdência complementar, mas sim uma pensão especial, regulada por leis próprias, de natureza pública. É legal a percepção cumulativa do benefício…
Acórdão 4184/2014 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 48/2014
A existência de acordo para o município efetuar ao órgão repassador o pagamento parcelado do débito, apurado na fase interna da tomada de contas especial, não isenta o gestor responsável pelos recursos de, se for o caso, ter as…
Acórdão 4201/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 48/2014
Comprovada a boa e regular aplicação dos recursos durante a vigência do convênio, incorporando-se licitamente o objeto construído ao patrimônio municipal, foge à jurisdição do TCU a apreciação sobre o uso que posteriormente o…
Acórdão 4202/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 48/2014
A apresentação de fotografias e declarações, desacompanhadas de provas mais consistentes, é insuficiente para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, porque, embora possam,…
Acórdão 3882/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 47/2014
A existência de sentença judicial suspendendo os efeitos de decisão do TCU constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de dar cumprimento a esta, não sendo, contudo, necessária a alteração da deliberação alcançada, cuja…
Acórdão 1928/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 47/2014
Não há fundamento legal para a compensação de débito imputado pelo TCU com créditos que o responsável eventualmente tenha contra a Fazenda Nacional, ainda que estes sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
Acórdão 1935/2014 Plenário (Petição. Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 47/2014
A retomada de contrato cujo prazo de vigência encontra-se expirado configura recontratação sem licitação, o que infringe os arts.2º e 3ºda Lei 8.666/93 e a Constituição Federal, art.37, incisoXXI.
Acórdão 1936/2014 Plenário (Auditoria. Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 2o As obras, serviços,…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 47/2014
Os pareceres jurídicos exigidos pelo art.38 da Lei 8.666/93 integram a motivação dos atos administrativos. Devem apresentar abrangência suficiente para tanto, evidenciando a avaliação integral dos documentos submetidos a exame. É…
Acórdão 1944/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Art. 38. O…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 47/2014
É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/87 (revogada pela Lei 8.168/91). Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes…
Acórdão 4062/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 47/2014
As receitas públicas eventualmente auferidas pelas Ifes por meio de contratos e convênios com fundações de apoio devem ser obrigatoriamente recolhidas e contabilizadas na conta única do Tesouro Nacional, inclusive quando esses…
Acórdão 3676/2014 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 47/2014
A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) acerca da prestação de contas impede a comprovação da lisura na gestão dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Acórdão 3688/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 47/2014
Em uma tomada de contas especial, a comprovação da aplicação dos recursos deve estar acompanhada de todos os elementos necessários e suficientes para conduzir ao convencimento da boa e regular utilização dos recursos públicos, e…
Acórdão 3693/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 47/2014
Todos os que concorrerem para o cometimento de dano ao erário podem ser responsabilizados solidariamente, independentemente da existência de dolo ou má-fé, bastando a presença do elemento culpa, além do nexo de causalidade entre…
Acórdão 3694/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 46/2014
"A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990." Revogação da Súmula de…
Acórdão 1879/2014 Plenário (Administrativo, Relatora Ministra Ana Arraes) SÚMULA 168 : Para a concessão da…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 46/2014
· A contribuição normal de patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada tem como limite a contribuição do participante segurado, seja ativo ou assistido (inativo). · Não se considera participante o…
Acórdão 1866/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 8o Para efeito desta Lei…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 46/2014
É indevida a terceirização de serviços de vigilância e segurança nas dependências de porto organizado, haja vista se tratar de atividade fim prevista na legislação portuária. A autoridade portuária deve desempenhar tais…
Acórdão 3560/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 46/2014
O reconhecimento do representante como parte é situação excepcional. Depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo, o que não se dá com a…
Acórdão 1881/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 46/2014
Nas licitações para fornecimento de vale refeição e vale alimentação, é ilegal a exigência de que os licitantes mantenham rede credenciada em todo o território nacional quando os beneficiários estão lotados em região(ões)…
Acórdão 1883/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 46/2014
O Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) é referencial de preços adequado para obras ferroviárias, tanto em relação aos valores de BDI quanto às composições de custo de serviços de terraplenagem, drenagem, obras de arte correntes…
Acórdão 1884/2014 Plenário (Levantamento, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.