O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 52/2014
O ocupante de cargo em comissão, mesmo contratado sob o regime da CLT, não tem direito ao recebimento dos valores relativos à multa de 40% sobre o FGTS e ao aviso-prévio indenizado, porquanto se trata de contratação a título…
Acórdão 4575/2014 Primeira Câmara (Prestação de Contas Extraordinária, Relator Ministro-Substituto Weder de…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 52/2014
O fato de o agente responsabilizado possuir mais de um domicílio não invalida as comunicações enviadas para um deles, constante da base CPF, vez que se trata de endereço declarado pelo próprio responsável.
Acórdão 4460/2014 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 51/2014
As contratações de entidades para a realização de avaliações educacionais, nos moldes do Enade, da Prova Brasil e do Encceja, não se enquadram no disposto no art.24, incisoXIII, da Lei 8.666/93, uma vez que não se constituem em…
Acórdão 2139/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 24. É dispensável a…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 51/2014
A aplicação da sanção de inidoneidade pelo TCU (art.46 da Lei 8.443/92) independe da caracterização do delito de falsidade na esfera criminal e segue ritos diferentes aos do processo penal. A referida penalidade possui natureza…
Acórdão 2140/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 46. Verificada a…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 51/2014
Os relatórios técnicos de auditoria/inspeção/vistoria do tomador de contas contam com presunção de veracidade e legitimidade, descaracterizada apenas mediante apresentação de prova robusta em contrário.
Acórdão 4454/2014 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 51/2014
O parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Garantia de Renda Mínima é peça de controle social indispensável para a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. A sua ausência pode levar…
Acórdão 4301/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 51/2014
Na falta de comprovação da aplicação da integralidade ou de parte do recurso da contrapartida, sem que haja comprovação de locupletamento do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do próprio ente…
Acórdão 4310/2014 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 51/2014
A pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art.60 da Lei 8.443/92) no âmbito da Administração Pública, cujo prazo mínimo de aplicação é de cinco anos, guarda estreita correlação com a…
Acórdão 2143/2014 Plenário (Representação, Revisor Ministro-Substituto André de Carvalho) Art. 60. Sem…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 51/2014
A ausência na Lei de Responsabilidade Fiscal de menção expressa a órgão autônomo, em razão de ter sido criado após a edição da mencionada Lei, não o exonera da obrigação imposta aos demais órgãos e Poderes da Administração…
Acórdão 2153/2014 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 51/2014
A retroação de referenciais de preços, como o Sicro, por longos períodos não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado à época do ajuste, uma vez que correções monetárias…
Acórdão 2158/2014 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 51/2014
Na modalidade pregão, o orçamento estimado não constitui elemento obrigatório do edital, devendo, contudo, estar inserido no processo relativo ao certame. Todavia, sempre que o preço de referência for utilizado como critério de…
Acórdão 2166/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Art. 40. O edital…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 51/2014
Deve ser designada como pregoeiro pessoa pertencente ao quadro do órgão ou da entidade promotora do certame, a menos que não se disponha de servidor qualificado para atuar na função, situação que justifica a excepcional…
Acórdão 2166/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 51/2014
A adoção de medidas prejudiciais à preservação do meio ambiente, contrárias a laudos técnicos especializados, reveste-se de gravidade capaz de imputar sanções à conduta do gestor, como multa e inabilitação para o exercício de…
Acórdão 2174/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 51/2014
As determinações do TCU não se encontram sujeitas ao juízo de conveniência dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que se revestem de caráter coativo. Havendo dúvidas ou inconformismo em relação a deliberação…
Acórdão 4428/2014 Primeira Câmara (Monitoramento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 51/2014
A relação jurídica de servidores ativos com o Estado é substancialmente distinta daquela envolvendo aposentados e pensionistas, de modo que não há que se falar em transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos…
Acórdão 4431/2014 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 50/2014
É ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime…
Acórdão 4363/2014 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 50/2014
A contratada, ao iniciar, tardiamente, a execução dos serviços sem condicioná-la a revisão de preços, implicitamente reconhece a adequação e a exequibilidade dos valores propostos na licitação, o que configura renúncia ao…
Acórdão 4365/2014 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 50/2014
Se a incapacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo foi reconhecida formalmente pela Administração, mediante laudo produzido por junta médica oficial, antes do advento da MP 167/04 (19/2/2004), convertida na…
Acórdão 4366/2014 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 50/2014
Diante da caracterização de revelia, não é aplicável o benefício da concessão de novo e improrrogável prazo de quinze dias para o recolhimento da importância devida, previsto no art.202, §3º, do Regimento Interno do TCU, mesmo na…
Acórdão 4369/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 202.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 50/2014
O desvio de objeto, mas não de finalidade, na execução de despesas não enseja a restituição dos valores empregados, mas sujeita o responsável à pena prevista no art.58, incisoII, da Lei 8.443/92, por descumprimento do ajustado.
Acórdão 4374/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 58.…Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.