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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 59/2014
Na hipótese de ocorrência de dano ao erário, de responsabilidade solidária entre agente público e empresa contratada, julgam-se irregulares somente as contas do primeiro, condenando-se ambos ao ressarcimento do prejuízo causado.
Acórdão 5796/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 59/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) é órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e, nessa condição, os pareceres por ela elaborados somente obrigam os órgãos daquele Poder.
Acórdão 2738/2014 Plenário (Recurso Administrativo, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 59/2014
O termo inicial da decadência administrativa é a data em que o ato foi praticado e não a data de início da produção dos efeitos do ato.
Acórdão 2747/2014 Plenário (Recurso Administrativo, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 59/2014
Os acórdãos proferidos pelo TCU, quando no desempenho da função administrativa, podem ser considerados como medida de autoridade administrativa, com vistas ao afastamento do prazo decadencial previsto no art.54, §2º, da Lei…
Acórdão 2747/2014 Plenário (Recurso Administrativo, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 54. O direito da…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 59/2014
Os convênios e ajustes congêneres vinculados a emendas parlamentares sujeitam-se às mesmas regras exigidas para as transferências voluntárias ordinárias, razão pela qual não prescindem da prévia e necessária aprovação dos…
Acórdão 2754/2014 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 59/2014
Alterações no local de execução e nas especificações do objeto pactuado, sem a devida aprovação do órgão repassador dos recursos, não são falhas de caráter formal e, embora possam não caracterizar débito, sujeitam o gestor ao…
Acórdão 6274/2014 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 58.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 59/2014
Não cabe o arquivamento da tomada de contas especial, nem a alteração da natureza do processo, quando subsistem irregularidades que, embora não impliquem a imputação de débito, tenham o potencial de macular as contas e se…
Acórdão 6281/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 59/2014
A pensão regularmente concedida a cônjuge ou companheiro exclui, automaticamente e em caráter definitivo, os genitores do instituidor. O falecimento do cônjuge ou companheiro, na condição de pensionista, não produz efeitos…
Acórdão 6283/2014 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 59/2014
A pensão a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial para a regularidade da concessão a existência de laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento…
Acórdão 6299/2014 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 58/2014
É viável juridicamente ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), desde que tecnicamente motivado, o estabelecimento de regra que dispense a obrigatoriedade da emissão de parecer jurídico nas licitações e contratações de bens e…
Acórdão 2633/2014 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Art. 123. Em suas licitações e…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 58/2014
No contrato por regime de empreitada por preço global, a ausência de pessoal por motivo de férias ou saúde não pode ensejar glosa parcial, como contrato em regime de preço unitário fosse, especialmente se não há qualquer prejuízo…
Acórdão 2636/2014 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 58/2014
É possível a utilização, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de um mesmo parecer jurídico em procedimentos licitatórios diversos, desde que envolva matéria comprovadamente idêntica e seja completo, amplo e…
Acórdão 2674/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 58/2014
A apresentação de atestados com conteúdo falso caracteriza ilícito administrativo gravíssimo, fere os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade aplicáveis a todas as licitações públicas e faz surgir a…
Acórdão 2677/2014 Plenário (Representação, Redator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 58/2014
A simples alteração quantitativa ou qualitativa do empreendimento, que modifica o objeto pactuado mas não o torna distinto, não caracteriza desvio de objeto. O que configura desvio de objeto é a execução de outras ações que não…
Acórdão 2640/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 58/2014
Taxa de encargos sociais de mão de obra horista acima da prevista no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) não é suficiente, isoladamente, para permitir a desclassificação de licitante,…
Acórdão 2642/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 3o O custo global de referência…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 58/2014
A homologação de certame licitatório é ato administrativo de alta relevância, porquanto se trata do momento em que a autoridade competente tem o poder-dever de verificar a legalidade dos atos praticados e avaliar a conveniência…
Acórdão 2659/2014 Plenário (Prestação de Contas Ordinária, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 58/2014
Não há restrição a que licitantes ofereçam representações ao TCU com fundamento no art.113, §1º, da Lei 8.666/93, em face de licitações conduzidas no âmbito do Sistema S. O fato de as entidades integrantes do Sistema terem…
Acórdão 2660/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)) Art. 113. O controle…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 58/2014
Aplicam-se os prazos prescricionais previstos nos arts.205 e2.028 do Código Civil (Lei 10.406/02) à pretensão punitiva nos processos do TCU. O prazo prescricional conta-se a partir da ocorrência do fato.
Acórdão 2662/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 205. A…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 58/2014
As declarações expedidas por órgão público, assinadas por agente público com competência para tanto, têm fé pública e, portanto, relevante valor probatório.
Acórdão 2664/2014 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 58/2014
Os valores das diárias no âmbito dos conselhos de fiscalização de profissões devem ser fixados observando-se as disposições dos art.2º, §3º, da Lei 11.000/04. A adoção de valores desarrazoados, assim entendidos os que…
Acórdão 2671/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Art. 2o Os…Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.