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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 70/2015
O prazo de cinco anos que o TCU dispõe para rever de ofício acórdão que considera legal ato de pessoal e determina seu registro (art.260, §2º, do Regimento Interno/TCU) não admite suspensão ou interrupção, em respeito ao…
Acórdão 347/2015 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 260. Para…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 70/2015
A recusa de registro pelo TCU de ato de concessão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direitos adquiridos.
Acórdão 364/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 69/2015
É admitido o uso da modalidade pregão nas contratações de serviços de organização e produção de eventos, desde que todo o processo criativo seja definido nos projetos básico e executivo que nortearão a concretização do evento.
Acórdão 158/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 69/2015
Havendo divergência entre o edital da licitação e os avisos publicados quanto à data de abertura da sessão pública, deve haver nova divulgação do edital, sob pena de o certame ser anulado, uma vez que o fato atenta contra o…
Acórdão 179/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 69/2015
A anulação de título de doutoramento, enquanto não for declarada inválida pela Administração ou pelo Poder Judiciário, ante o atributo da presunção de legitimidade que possuem os atos administrativos, tem reflexo imediato na…
Acórdão 187/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 69/2015
As categorias de pensão civil estatutária destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada até os 21 anos ou…
Acórdão 374/2015 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 217. São…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 69/2015
As rubricas remuneratórias decorrentes de provimentos judiciais relativos a planos econômicos devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as…
Acórdão 391/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 69/2015
Julgam-se irregulares as contas ordinárias do responsável em razão de ocorrências graves apuradas em processos conexos, com impacto negativo na gestão examinada, não cabendo, porém, apenação se já houve aplicação de sanção…
Acórdão 156/2015 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 69/2015
Ainda que lei municipal autorize a concessão de auxílio financeiro para transporte escolar em valores pagos diretamente a estudantes carentes da zona rural, tais despesas não podem ser realizadas com recursos federais…
Acórdão 161/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 69/2015
É aceitável que a licitação e a contratação de serviços que componham o objeto do convênio ocorram antes da assinatura do termo de ajuste, tendo em vista a expectativa do recebimento dos recursos federais.
Acórdão 163/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 69/2015
Não reduzir o valor da multa ao se excluir irregularidade específica em sede de recurso corresponde a aumentar o valor originalmente atribuído às irregularidades remanescentes, o que ofende o princípio do non reformatio in pejus.
Acórdão 172/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Redator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 68/2015
O desfazimento de um contrato de repasse, com devolução integral e corrigida dos recursos federais transferidos, não obsta a que o Tribunal verifique a prática de atos irregulares anteriores à restituição dos valores, vinculados…
Acórdão 43/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 68/2015
O fiscal do contrato tem o dever de conhecer os limites e as regras para alterações contratuais definidos na Lei de Licitações, e, por conseguinte, a obrigação de notificar seus superiores sobre a necessidade de realizar o devido…
Acórdão 43/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 58. O Tribunal poderá aplicar…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 68/2015
Os documentos públicos têm presunção legal de autenticidade, cabendo o ônus da prova à parte que alega a falsidade, seja obtendo seu reconhecimento judicial, seja carreando aos autos elementos suficientemente fortes para…
Acórdão 49/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 68/2015
É possível a utilização de embargos de declaração para correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual se tenha fundado o acórdão recorrido, dando-se-lhes efeitos infringentes.
Acórdão 61/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 68/2015
As exigências da fase de habilitação técnica devem assegurar proporcionalidade entre o objeto do certame e a experiência exigida dos licitantes, sendo desarrazoado exigir comprovação de capacidade em quantitativos superiores aos…
Acórdão 93/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 68/2015
A apuração de possível cometimento de crimes contra a economia popular, de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro, a envolver exclusivamente atividades de empresas privadas, não está inserida nas competências atribuídas ao…
Acórdão 97/2015 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 68/2015
O envio de peças de processo de controle externo a órgãos de investigação no âmbito criminal tem cunho estritamente processual e não acarreta qualquer prejuízo às partes, porque não representa decisão desfavorável nem se traduz…
Acórdão 114/2015 Plenário (Agravo, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Art. 57. Quando o…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 68/2015
É legítima a incorporação de quintos com base na Portaria MEC 474/87, desde que o exercício da função comissionada tenha se iniciado até 31/10/1991. Contudo, os parâmetros de cálculo nela fixados somente se aplicam até 4/9/2001…
Acórdão 69/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 62-A. Fica…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 68/2015
O decurso do tempo, mesmo que excessivamente prolongado, somente autoriza a estabilização de ato de pessoal que contenha alguma irregularidade, com base no princípio da segurança jurídica, quando a eventual impugnação do ato…
Acórdão 69/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.