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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 59/2018
É assegurado a ex-militar das Forças Armadas que ingressa, sem solução de continuidade, em cargo público civil federal de provimento efetivo o direito de opção previsto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, com a redação…
Acórdão 1583/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 59/2018
A Administração pode exigir, nos editais para programas de treinamento a servidores com concessão de bolsa para pagamento do curso e custeio do deslocamento, que o pleiteante firme declaração específica onde expressamente…
Acórdão 5974/2018 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 59/2018
O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos púbicos por outros órgãos e entidades: (i) requer previsão expressa no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos; (ii) deve observar a ordem de…
Acórdão 1618/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 59/2018
Ao tomar ciência de deliberação do TCU que determina expressamente a imediata exclusão de vantagem de ato de aposentadoria, pensão ou reforma, cabe ao agente público responsável cumpri-la tempestivamente, ou, nos prazos legais,…
Acórdão 1629/2018 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 59/2018
Os contratos de trabalho de empregados admitidos por conselhos de fiscalização profissional sem prévio concurso público, após 18/05/2001, devem ser rescindidos, ressalvadas as situações relativas a cargos em comissão de livre…
Acórdão 6633/2018 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 59/2018
A remuneração pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional em qualquer situação, e não apenas se superar, por si só, aquele limite.
Acórdão 6710/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 59/2018
O tempo de serviço prestado em cartórios do Estado de Minas Gerais, anteriormente à vigência da Lei 8.935/1994, por serventuários e auxiliares não remunerados diretamente pelos cofres estaduais pode ser computado para fins de…
Acórdão 6732/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 59/2018
No âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), é devido aos servidores inativos e aos pensionistas o direito de conservar em seus proventos o abono especial (10,8%) instituído pelo art. 1⁰, § 2⁰, da Lei…
Acórdão 6734/2018 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 59/2018
A apresentação de informações falsas com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício previdenciário afasta a boa-fé do interessado. Nesse caso, não se aplica a Súmula TCU 106, ensejando a…
Acórdão 8205/2018 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 59/2018
É assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo,…
Acórdão 5455/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 58/2018
O cargo de delegado regional em conselho de fiscalização profissional, por suas funções estreitamente vinculadas às atividades finalísticas da entidade, deve estar previsto no plano de cargos e salários do respectivo conselho, de…
Acórdão 1282/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 58/2018
Nas concessões de pensões civis com paridade concedidas a partir de 20/2/2004, o redutor previsto na Lei 10.887/2004 deve ser recalculado sempre que houver reajuste nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na…
Acórdão 1293/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 58/2018
A posse, a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício não precisam ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, mas apenas a convocação do aprovado, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição…
Acórdão 4724/2018 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 58/2018
É irregular a acumulação de cargo de professor com de técnico de nível médio para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições não são de natureza eminentemente técnica ou científica. A expressão "técnico"…
Acórdão 5267/2018 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 58/2018
O somatório das jornadas de trabalho em patamar superior a sessenta horas semanais não implica, por si só, a incompatibilidade do exercício de cargos acumuláveis, devendo ser verificadas no caso concreto a compatibilidade de…
Acórdão 5827/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 58/2018
A vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 (opção) para os servidores das instituições federais de ensino que se aposentaram após a edição da Lei 8.168/1991 será correspondente às remunerações de cargo de direção (CD) ou de função…
Acórdão 4488/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 58/2018
O tempo de serviço prestado por servidor no exercício de cargo em comissão, sem concomitância com titularidade de cargo de provimento efetivo, não é computável para fins de concessão de gratificação adicional por tempo de serviço…
Acórdão 4497/2018 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 58/2018
Embora as entidades do Sistema S possam adotar formas de seleção de pessoal com menor rigor do que as exigidas para o concurso público, é obrigatória a previsão de etapa recursal nos processos seletivos promovidos por essas…
Acórdão 4510/2018 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 58/2018
Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício pensional. Nesse caso, não se aplica a Súmula TCU 106, ensejando a…
Acórdão 4684/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 58/2018
É ilegal a contagem especial de tempo de serviço em atividades insalubres, penosas e perigosas quando da concessão de aposentadorias especiais de policiais (LC 51/1985), porquanto estas já são concedidas com tempo reduzido. A…
Acórdão 4697/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.