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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 92/2015
É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a…
Acórdão 1795/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 43. A licitação será…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 92/2015
O óbito de responsável ocorrido após sua citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, é motivo para a revisão de ofício do acórdão, com a finalidade de afastar a multa aplicada, mantendo-se, porém,…
Acórdão 1800/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 92/2015
Os sucessores do responsável falecido assumem o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de repetição das fases processuais já alcançadas pela preclusão.
Acórdão 1800/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 92/2015
A exigência de declaração do fabricante, carta de solidariedade ou credenciamento, como condição para habilitação de licitante, por configurar restrição à competitividade, somente é admitida em casos excepcionais, quando for…
Acórdão 1805/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 92/2015
O nepotismo configura prática ilegítima por afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, sendo irrelevante, para a configuração da inconstitucionalidade, o fato de a nomeação ocorrer…
Acórdão 4085/2015 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) A nomeação de…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 91/2015
O sistema de registro de preços não é aplicável nas situações em que o objeto não é padronizável, tais como os serviços de promoção de eventos, em que os custos das empresas são díspares e impactados por vários fatores, a exemplo…
Acórdão 1712/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 91/2015
É irregular a adoção de forma de remuneração do contratado mediante percentual incidente (taxa de administração) sobre o custo efetivo dos serviços prestados, prática que caracteriza a administração contratada, regime de…
Acórdão 1712/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 91/2015
É devida a utilização do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro), em detrimento de tabelas de órgãos estaduais ou municipais, para a verificação dos preços referenciais de obras rodoviárias custeadas com recursos públicos federais…
Acórdão 1713/2015 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 91/2015
A absolvição do responsável na esfera penal por ausência de provas não repercute necessariamente na esfera administrativa, uma vez que a inexistência dos pressupostos para configuração do tipo penal não implica a não configuração…
Acórdão 1715/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 91/2015
Não cabe a impugnação dos atos de ascensão funcional praticados anteriormente à suspensão pelo STF da eficácia do referido instituto (23/4/1993, data da publicação da medida cautelar concedida na ADI 837-4), tendo em vista os…
Acórdão 1720/2015 Plenário (Revisão de Ofício, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 91/2015
É assegurada, na aposentadoria, a vantagem da "opção" prevista no art. 2º da Lei 8.911/94 àqueles que tenham satisfeito, até 18/1/95, os pressupostos temporais estabelecidos no art.193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos…
Acórdão 1733/2015 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 2º É facultado…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 91/2015
Incorre na prática de ato antieconômico o responsável que estabelece exigência impertinente ou irrelevante ao objeto da contratação e, posteriormente, aceita receber produto de qualidade inferior, em desconformidade com as…
Acórdão 4063/2015 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 91/2015
Configura prática de ato ilegítimo e antieconômico, sujeito à multa do art.58, incisoIII, da Lei 8.443/92, o não cumprimento pelo gestor sucessor de termo de compromisso firmado com a concedente com vistas à continuidade de…
Acórdão 4064/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 91/2015
Elidida a presunção inicial de utilização fraudulenta da pessoa jurídica como meio de desvio de recursos públicos, cabe a exclusão da responsabilidade do sócio de empresa alcançado pelo instituto da desconsideração da…
Acórdão 4065/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 90/2015
Insere-se na competência do TCU a fiscalização da aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde e, no caso de desvio de finalidade na utilização de recursos federais provenientes de transferências fundo a fundo, não há óbice à…
Acórdão 1655/2015 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 90/2015
É necessário verificar, previamente à celebração de termos de parceria custeados com recursos do Fundo Nacional de Saúde, se a entidade destinatária dos recursos apresenta condições técnicas, operacionais e institucionais para…
Acórdão 1655/2015 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 90/2015
Eventuais divergências entre decisões do TCU, mesmo quando oriundas do mesmo colegiado e que tratem de assuntos similares, podem ser meramente resultado da evolução jurisprudencial ou de circunstâncias associadas ao caso…
Acórdão 3974/2015 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 90/2015
A baixa materialidade do débito, por si só, pode não constituir motivo para o arquivamento de tomada de contas especial com fundamento no princípio da economia processual, se já foram praticados todos os atos necessários ao…
Acórdão 3984/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 90/2015
O excessivo detalhamento das características do imóvel que se pretende adquirir ou alugar, sem a demonstração da necessidade dessas particularidades, evidencia restrição ao caráter competitivo do certame e direcionamento da…
Acórdão 1656/2015 Plenário (Relatório de Auditoria, Relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 90/2015
Ainda que a natureza opinativa do parecer jurídico afaste, em regra, a responsabilidade de seu emitente, essa subsiste, caso se demonstre culpa ou erro grosseiro.
Acórdão 1656/2015 Plenário (Relatório de Auditoria, Relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.