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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 106/2015
As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41/03 (31/12/03), devem ser reajustadas pela regra da paridade com a…
Acórdão 9807/2015 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 105/2015
Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dada a natureza autárquica que possuem, são alcançados pela regra constitucional do teto remuneratório (art.37, incisoXI, da Constituição Federal).
Acórdão 2711/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 37. A…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 105/2015
O TCU pode determinar aos gestores a apuração de fatos e condutas de agentes públicos que sejam prejudiciais ao erário ou que configurem atos de gestão ilegais ou ilegítimos, não tendo, contudo, competência para determinar…
Acórdão 2711/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 105/2015
Existe relação de subordinação entre as condutas de não comprovação da aplicação dos recursos e de omissão na prestação de contas, sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na ocorrência das duas irregularidades,…
Acórdão 9579/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 58. O…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 105/2015
Nas prestações de contas de recursos do Fundo Partidário, deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos transferidos, por meio da congruência entre a movimentação bancária e os comprovantes…
Acórdão 9591/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 105/2015
O atraso na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, sendo cabível, quando a Administração dá causa ao descumprimento dos prazos, a apuração de responsabilidades dos gestores. Nos atrasos advindos de…
Acórdão 2714/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 105/2015
O recurso de revisão tem natureza similar à ação rescisória, no processo civil, ou ao de revisão criminal, no processo penal, não admitindo, em regra, efeito suspensivo, medida aceitável somente quando presentes os requisitos da…
Acórdão 2717/2015 Plenário (Agravo, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 105/2015
A correção de erro material em acórdão, com a finalidade de incluir nome de responsável no rol dos que tiveram suas contas julgadas irregulares, não implica reformatio in pejus, quando o mérito pela irregularidade das contas do…
Acórdão 2724/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 105/2015
Os estudos técnicos vinculados a concessões de serviços públicos podem ocorrer mediante autorização do poder concedente, inexistindo a obrigatoriedade de que o ato, face ao seu caráter discricionário, seja precedido por processo…
Acórdão 2732/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas) Art. 37. A administração…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 105/2015
Nas concessões de uso vinculadas, do ponto de vista finalístico, à celebração de uma contratação futura pelo cessionário, em que o uso do bem cedido pela União está diretamente relacionado a sua exploração econômica por terceiro,…
Acórdão 2733/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 105/2015
O licitante pode apresentar a taxa de BDI que melhor lhe convier, desde que o preço proposto para cada item da planilha e, por consequência, o preço global não estejam em limites superiores aos preços de referência.
Acórdão 2738/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 105/2015
Nas licitações de serviços de manutenção integrada de infraestrutura de datacenter, é cabível a exigência de comprovação de habilidade para prestação de serviços de acordo com a NBR 15.247 (requisitos para instalação e uso de…
Acórdão 2740/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 105/2015
Não cabe aplicação de multa a responsável inadimplente em relação a valores recebidos do CNPq a título de bolsa de estudo, por descumprimento de compromisso assumido com a entidade.
Acórdão 6733/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 104/2015
No caso de desapropriação, a Administração somente deve emitir autorização para início de obras após a regularização fundiária, mediante justa e prévia indenização. Havendo processo judicial, o início das obras somente pode…
Acórdão 2612/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 104/2015
Nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, o conceito de singularidade não pode ser confundido com a ideia de unicidade, exclusividade, ineditismo ou raridade. O fato de o objeto poder ser executado por outros…
Acórdão 2616/2015 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 25. É…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 104/2015
A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres não se confunde com a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo…
Acórdão 6447/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas) Art. 40. Aos servidores…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 104/2015
Havendo citação solidária de ente federado e de seu gestor, rejeição das alegações de defesa e não comprovação da boa-fé da pessoa física, mesmo assim deve ser concedido novo prazo para a pessoa jurídica de direito público…
Acórdão 9352/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 202.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 104/2015
O rateio das cotas dos fundos de participação dos municípios e dos estados é procedimento técnico vinculado, realizado com base nos dados demográficos encaminhados formalmente pelo IBGE ao TCU. Não pode o Tribunal dele se afastar…
Acórdão 2623/2015 Plenário (Contestação de Coeficientes de Transf. Obrigatórias, Relator Ministro Augusto…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 104/2015
É admitida a oposição de embargos de declaração contra decisões do TCU que apresentem erros materiais manifestos.
Acórdão 2633/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 104/2015
O Método de Limitação dos Preços Unitários Ajustado (MLPUA) deve ser utilizado para a quantificação de sobrepreço na fase licitatória, tendo em vista que os preços unitários só devem superar os referenciais de mercado em…
Acórdão 2636/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.