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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 112/2016
É ilegal o cômputo de tempo de inatividade para fins de concessão da vantagem aposentadoria-prêmio (art. 184 da Lei 1.711/52), pois somente se admite essa contagem ficta para a concessão de aposentadoria proporcional nos limites…
Acórdão 511/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 112/2016
A redução de proventos de aposentadoria concedida em desacordo com a lei não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Acórdão 38/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 112/2016
Os conselhos de fiscalização profissional, por terem natureza autárquica, sujeitam-se à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), conforme dispõe seu art. 1º, parágrafo único, inciso II.
Acórdão 96/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 112/2016
Nos processos do TCU, não há obrigatoriedade de se constituir curador especial para o responsável revel citado por edital, ante a inexistência de previsão na Lei 8.443/92 ou no Regimento Interno do TCU.
Acórdão 97/2016 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 112/2016
Em regra a prorrogação do contrato administrativo deve ser efetuada antes do término do prazo de vigência, mediante termo aditivo, para que não se opere a extinção do ajuste. Entretanto, excepcionalmente e para evitar prejuízo ao…
Acórdão 127/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 112/2016
Certidões emitidas por entes de direito público interno são aptas a comprovar tempo de serviço estatutário, quando não demonstrados os respectivos recolhimentos previdenciários, desde que haja especificação dos atos ou das…
Acórdão 428/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 112/2016
A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Prestadas as contas antes de expedida a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do art. 209,…
Acórdão 438/2016 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Revisor Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 112/2016
O servidor militar que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial e que, após a guerra, continuou na carreira, de modo a tornar-se titular ao direito de remuneração na inatividade, não atende ao…
Acórdão 449/2016 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 112/2016
Desestruturação organizacional interna não legitima a contratação temporária, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei 8.745/93, de servidores para exercer funções contínuas e permanentes.
Acórdão 478/2016 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 111/2016
A União deve consignar no orçamento, como operação de crédito, o montante correspondente aos adiantamentos concedidos pelo FGTS (art.82-A da Lei 11.977/09) para pagamento da subvenção aos mutuários do Programa Minha Casa Minha…
Acórdão 3297/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 82-A. Enquanto não…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 111/2016
O INSS pode permutar imóvel vinculado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) por imóvel a ser edificado, com fundamento no art.30 c/c o art.39, ambos da Lei 9.636/98, não constituindo impedimento a essa transação…
Acórdão 3300/2015 Plenário (Consulta, Revisor Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Art. 30. Poderá ser…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 111/2016
Exigências relativas ao tempo de formação acadêmica e de experiência profissional somente são aceitáveis como requisito de habilitação em licitações se acompanhadas de justificativa expressa, no instrumento convocatório, que…
Acórdão 3356/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 111/2016
É irregular cláusula contratual que autorize a retenção de valores consignados nas notas fiscais e faturas na hipótese de citação da entidade contratante (responsabilidade subsidiária) em demanda trabalhista ou previdenciária…
Acórdão 3363/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 111/2016
É lícita a previsão contratual de retenção pela Administração de pagamentos devidos à contratada em valores correspondentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas, incluindo salários, demais verbas trabalhistas…
Acórdão 3301/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 111/2016
A contagem do período de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art.60 da Lei 8.443/92) se inicia a partir do trânsito em julgado do acórdão que impôs…
Acórdão 3309/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 60. Sem prejuízo…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 111/2016
É possível aplicar a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art.60 da Lei 8.443/92) a responsável que não era servidor público à época…
Acórdão 3312/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes) Art. 60. Sem prejuízo…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 111/2016
É irregular o pagamento de remuneração variável aos empregados do Sistema S com base no cumprimento de metas de execução orçamentária, por contrariar os princípios da eficiência e da economicidade.
Acórdão 3329/2015 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 111/2016
A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art.39, §4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou…
Acórdão 3332/2015 Plenário (Representação, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 39. A União, os Estados, o…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 111/2016
Em caso de provimento de cargo isolado de magistrado de tribunal de segunda instância ou superior, assim como do TCU, a concessão de abono de permanência prescinde de novo cumprimento do prazo mínimo de cinco anos no cargo se o…
Acórdão 3344/2015 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 111/2016
O direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza pro labore faciendo permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Não caracteriza violação…
Acórdão 3347/2015 Plenário (Revisão de Ofício, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.