O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 232/2018
A autonomia das instituições federais de ensino superior não autoriza a redução da carga horária de seus servidores para patamar inferior ao estabelecido pela legislação de regência. A flexibilização da jornada de trabalho é…
Acórdão 9005/2018 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 232/2018
As entidades do Sistema S devem, nos procedimentos de seleção de pessoal, publicar em suas páginas de transparência na Internet os resultados de todas as fases do processo seletivo, contendo, quando for o caso, o nome dos…
Acórdão 7436/2018 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 232/2018
O TCU tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundeb nos municípios quando houver repasse da União a título de complementação ao referido fundo. No entanto, eventual condenação em débito deve se limitar ao…
Acórdão 7453/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 231/2018
Na aplicação do tratamento diferenciado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) em licitações disposto no art. 48, inciso III, da LC 123/2006 (cota de 25% nas aquisições de bens de natureza divisível), é…
Acórdão 1819/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 231/2018
Não há óbice a que sejam adjudicados às microempresas e às empresas de pequeno porte valores superiores aos limites de receita bruta estabelecidos no art. 3º, incisos I e II, da LC 123/2006, respectivamente, desde que comprovado…
Acórdão 1819/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 231/2018
A aplicação da cota de 25% destinada à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível (art. 48, inciso III, da LC 123/2006) não está limitada à importância de…
Acórdão 1819/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 231/2018
Para fins de admissibilidade de recurso de revisão, considera-se documento novo todo aquele ainda não examinado no processo.
Acórdão 1821/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 231/2018
A construção de unidades habitacionais populares para famílias carentes, financiada pelo Ministério das Cidades, não se enquadra como ação de assistência social para fins do estabelecido nos art. 25, § 3º, da LC 101/2000 (LRF) e…
Acórdão 1825/2018 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 231/2018
A revisão de ofício de ato de pessoal sujeito a registro deve ser processada nos autos que tratam do ato revisado, onde se localizam os elementos de prova dos quais se extraem as conclusões do relator e do colegiado. Deliberar…
Acórdão 1827/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 231/2018
No caso de omissão no dever de prestar contas, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU se inicia imediatamente após o fim do prazo que o gestor tinha para apresentar a documentação comprobatória dos…
Acórdão 8599/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 231/2018
A autoridade que aprova o projeto básico é solidariamente responsável pelos prejuízos advindos de deficiências no documento técnico, exceto se forem vícios ocultos, dificilmente perceptíveis, pois a aprovação não é ato meramente…
Acórdão 7181/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 231/2018
O estabelecimento do critério de reajuste de preços, tanto no edital quanto no contrato, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso…
Acórdão 7184/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 231/2018
Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, confirmada a execução física do evento e atestada a correspondência dos dados da nota fiscal com os do extrato bancário, não é exigível a comprovação da…
Acórdão 7198/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 230/2018
Não há óbice a que o TCU declare a inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) de empresa que se encontre em recuperação judicial, uma vez que os efeitos da referida sanção são ex-nunc, não impactando os contratos administrativos em…
Acórdão 1744/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 230/2018
A revogação do certame licitatório não configura impedimento para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992). Para a configuração do ilícito não é necessário que a licitante autora da fraude…
Acórdão 1744/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 230/2018
O andamento de negociação para a celebração de acordo de leniência no âmbito da CGU não é motivo para o sobrestamento de processo no TCU em que se analisa a possibilidade de aplicação da pena de declaração de inidoneidade (art.…
Acórdão 1744/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 230/2018
Ao docente em regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de atividades, mesmo não remuneradas, que, em alguma medida, representem empecilho ao seu pleno envolvimento com a universidade.
Acórdão 1751/2018 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 230/2018
Não compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões e concessões de aposentadorias, reformas e pensões relacionadas ao pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e das…
Acórdão 1776/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 230/2018
O tratamento diferenciado previsto nos arts. 44, 47 e 48 da LC 123/2006, em prol das microempresas e das empresas de pequeno porte, somente deve ser exigido das entidades do Sistema S se houver previsão nos seus regulamentos…
Acórdão 1784/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 230/2018
É recomendável à Administração Pública a implantação de controles para mitigar riscos que possam resultar na realização de contratações emergenciais que afrontem o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, a exemplo de medição do…
Acórdão 1796/2018 Plenário (Levantamento, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.