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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 259/2019
Não cabe oposição de sigilo fiscal às solicitações de informações do TCU quando no exercício da sua competência constitucional para fiscalizar renúncia de receitas tributárias.
Acórdão 741/2019 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 259/2019
A liberação dos recursos em data posterior à realização de evento objeto de convênio pode não configurar irregularidade grave se a transferência ao convenente ocorrer na vigência do ajuste e houver demonstração do nexo causal…
Acórdão 2844/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 259/2019
Nos projetos financiados com recursos do CNPq, o coordenador do projeto deve comprovar o bom e correto emprego das verbas públicas que gere, oferecendo elementos capazes de evidenciar o cumprimento do plano previamente…
Acórdão 2845/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 259/2019
A não prestação de contas de receitas oriundas da venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em razão de projeto beneficiado com recursos de convênio, a exemplo de ingressos, patrocínios, camarotes, espaços, abadás,…
Acórdão 2846/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 259/2019
O bloqueio judicial de recursos de convênio para pagamento de dívidas trabalhistas do convenente configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, não afasta a responsabilidade de o ente beneficiado restituir os…
Acórdão 2848/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 259/2019
São requisitos para a realização de pagamentos antecipados: i) previsão no ato convocatório; ii) existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e iii)…
Acórdão 2856/2019 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 259/2019
O teto constitucional não incide sobre o valor resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, ou sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com proventos de…
Acórdão 2341/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 258/2019
É possível aplicação de multa em razão da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, com fundamento no art. 58, caput, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15 e 1.026, § 2º, da Lei 13.105/2015 (CPC).…
Acórdão 690/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 258/2019
A partir da vigência da Lei 13.756/2018, as entidades do Sistema Nacional do Desporto (SND), mesmo inscritas no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), não estão proibidas de receberem recursos…
Acórdão 699/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 258/2019
É ilegal a inclusão da vantagem pecuniária "opção" (art. 193 da Lei 8.112/1990) em benefício de pensão instituído por ex-servidor falecido na atividade, pois essa vantagem é devida somente a servidor aposentado.
Acórdão 2286/2019 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 258/2019
Os órgãos e entidades da Administração Pública devem promover revisão ou repactuação, conforme o caso, dos contratos de serviços prestados mediante dedicação exclusiva de mão de obra com jornada em regime de 12x36 horas, tendo em…
Acórdão 712/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 258/2019
A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de…
Acórdão 713/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 258/2019
São considerados serviços comuns, tornando obrigatória a utilização do pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, os serviços de engenharia consultiva com padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente…
Acórdão 713/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 258/2019
Atividades concernentes à análise de prestações de contas podem ser executadas de forma indireta quando se configurarem como acessórias, instrumentais ou complementares, de acordo com o Decreto 9.507/2018, a exemplo de avaliação…
Acórdão 721/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 258/2019
A adesão, por entidade do Sistema S, a registro de preços realizado por órgãos ou entidades da Administração Pública, ainda que sem previsão no seu regulamento de compras e no Decreto 7.892/2013, não é conduta grave o suficiente…
Acórdão 2678/2019 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 258/2019
Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificado como erro grosseiro o descumprimento de regra expressa em instrumento de convênio. Tal conduta revela nível de atenção aquém ao de uma pessoa com diligência abaixo…
Acórdão 2681/2019 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 258/2019
Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) a autorização de pagamento sem a devida liquidação da…
Acórdão 2699/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 258/2019
Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, é indevida a exigência de recibo ou documento congênere que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista ou seu representante exclusivo como…
Acórdão 2256/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 257/2019
Eventual erro de cálculo que leve à desclassificação indevida de proposta por inexequibilidade de preço (art. 48, §1º, da Lei 8.666/1993) deve ser atribuído à comissão de licitação, e não à autoridade responsável pela homologação…
Acórdão 599/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 257/2019
Medidas afetas à discricionariedade do gestor ou que impõem ao órgão público obrigações não previstas na legislação não podem ser objeto de determinação do TCU, e sim de recomendação.
Acórdão 600/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.