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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 364/2019
Os sistemas oficiais de referência da Administração Pública reproduzem os preços de mercado, e, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação à utilização de cotações efetuadas diretamente com empresas…
Acórdão 452/2019 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 364/2019
A realização de cotação de preços junto a potenciais prestadores dos serviços demandados, a fim de justificar que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado, afasta a hipótese de inexigibilidade de…
Acórdão 2280/2019 Primeira Câmara, Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 363/2019
A exigência de que a licitante utilize ferramenta de robotização durante a realização de prova de conceito em processo de contratação de fábrica de software é impertinente à prestação do objeto pretendido, além de implicar à…
Acórdão 339/2019 Plenário, Representação, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 363/2019
Quando os produtos controlados nacionais tratados pelo Decreto 3.665/2000, pela Portaria Normativa-MD 620/2006 ou pela Portaria-DLOG/EB/MD 18/2006 tiverem seus preços 25% maiores do que seus similares estrangeiros, considerados…
Acórdão 276/2019 Plenário, Consulta, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 362/2019
Nos aditivos contratuais, é indevido acréscimo nos valores dos serviços "administração local" e "operação e manutenção do canteiro" em caso de atraso na execução da obra por culpa exclusiva da contratada, porquanto resta afastada…
Acórdão 178/2019 Plenário, Representação, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 362/2019
Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no…
Acórdão 183/2019 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 361/2019
Não é obrigatória a divulgação dos preços unitários no edital do pregão, mesmo quando eles forem utilizados como critério de aceitabilidade das propostas. Representação formulada por licitante apontou possíveis irregularidades no…
Acórdão 2989/2018 Plenário, Representação, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 361/2019
A justificativa de preço em contratação decorrente de inexigibilidade de licitação (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993) pode ser feita mediante a comparação do valor ofertado com aqueles praticados pelo…
Acórdão 2993/2018 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 361/2019
A mera participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda como cooperativa (art. 34 da Lei 11.488/2007), amparada por declaração com conteúdo falso de enquadramento nas condições da LC 123/2006,…
Acórdão 61/2019 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 360/2019
É possível exigir piso salarial mínimo acima daquele estabelecido em convenção coletiva de trabalho, desde que o gestor comprove que os patamares fixados no edital da licitação são compatíveis com os preços pagos pelo mercado…
Acórdão 2758/2018 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 360/2019
É irregular a prorrogação de contratos de patrocínio com base no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, uma vez que não se constituem em serviço de natureza contínua. O TCU apreciou relatório com a consolidação de achados obtidos…
Acórdão 2770/2018 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 291/2019
O art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb), que trata da responsabilização pessoal do agente em caso de dolo ou erro grosseiro, não se aplica ao particular contratado pela Administração Pública e se refere exclusivamente à…
Acórdão 2768/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 291/2019
A aplicação do instituto da remoção (art. 36 da Lei 8.112/1990) não enseja o deslocamento do cargo efetivo do servidor, por ausência de previsão legal, ainda que se trate de movimentação entre órgãos mencionados no art. 20 da Lei…
Acórdão 2775/2019 Plenário (Consulta, Revisor Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 291/2019
É irregular a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária, prevista no art. 56, § 1º, inciso III, da Lei 8.666/1993, emitida por empresa que não seja instituição financeira autorizada a operar pelo Banco…
Acórdão 2784/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 291/2019
O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando houver dúvida razoável acerca da espécie recursal cabível e quando o recurso impróprio tenha sido interposto dentro do prazo do recurso próprio.
Acórdão 2792/2019 Plenário (Agravo, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 291/2019
A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado.
Acórdão 2800/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 291/2019
Os serviços de consultoria devem ser contratados mediante pregão, ressalvadas situações excepcionais, devidamente justificadas, em que tais serviços não se caracterizem como comuns.
Acórdão 2801/2019 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 291/2019
É irregular a utilização de contagem ponderada de tempo de atividade alheia à de magistério para efeito da aposentadoria especial de professor.
Acórdão 13923/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 291/2019
Compete ao TCU fiscalizar recursos do SUS repassados aos entes federados na modalidade de transferência fundo a fundo, ainda que incorporados ao patrimônio do ente, uma vez que constituem recursos originários da União e,…
Acórdão 13933/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 291/2019
É regular a conduta do prefeito sucessor que, ante justificativa plausível sobre a impossibilidade de prestar contas dos recursos federais geridos por seu antecessor, comunica o fato ao órgão ou à entidade concedente e lhe…
Acórdão 12533/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.