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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 245/2018
A exigência de declaração do fabricante atestando que a licitante está autorizada a comercializar os seus equipamentos e capacitada a prestar o suporte técnico necessário, como requisito de habilitação, somente é admitida em…
Acórdão 2613/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 245/2018
A jurisdição do TCU alcança as sociedades de propósito específico (SPE) em que haja aplicação direta ou indireta de recursos da União, com amparo no art. 70 da Constituição Federal. Os limites do controle externo a ser exercido…
Acórdão 2616/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 245/2018
No âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é obrigatória a divulgação da intenção de registro de preços previamente à realização da licitação, conforme disposto no art. 92 do Decreto 7.581/2011. De forma…
Acórdão 2618/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 245/2018
A opção pelo regime de contratação integrada exige, nos termos do art. 9º da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), que haja justificativa sob os prismas econômico e técnico. No econômico, a Administração…
Acórdão 2618/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 245/2018
Nota fiscal com validade expirada não constitui documentação idônea para comprovação da regularidade dos gastos, devendo as respectivas despesas serem glosadas pelo concedente, eis que compete ao convenente a verificação da…
Acórdão 2623/2018 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 245/2018
O exame da boa-fé para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno do TCU), quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em…
Acórdão 14193/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 245/2018
A subcontratação do objeto é admitida apenas parcialmente, desde que motivada sob a ótica do interesse público e com os seus limites devidamente fixados pelo contratante, não podendo a atuação do contratado transformar-se em mera…
Acórdão 14193/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 245/2018
O pagamento pelo ente federado por despesas médicas acima dos valores constantes da tabela do SUS não configura débito quando os preços forem compatíveis com aqueles praticados no mercado. A tabela do SUS fixa o valor máximo a…
Acórdão 14205/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 244/2018
A expressão "previamente cadastrados", constante do art. 10, § 2º, da Lei 12.232/2010, não impõe que o cadastro seja específico para fins de formação da subcomissão técnica responsável pelo julgamento das propostas técnicas nas…
Acórdão 2568/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 244/2018
A Administração Pública pode invocar a Lei 8.078/1990 (CDC), na condição de destinatária final de bens e serviços, quando suas prerrogativas estabelecidas na legislação de licitações e contratos forem insuficientes para garantir…
Acórdão 2569/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 244/2018
Nas contratações de software fundadas no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, não devem ser aceitas cartas de exclusividade emitidas pelos próprios fabricantes, porquanto são válidos apenas os atestados emitidos pelos entes…
Acórdão 2569/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 244/2018
É vedado o pagamento à vista por licenças de software ainda não ativadas, uma vez que o momento da entrega definitiva nesse tipo de aquisição é o da ativação da licença. Normas de direito financeiro afetas à Administração Pública…
Acórdão 2569/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 244/2018
A data da publicação da decisão liminar proferida pelo STF nos autos da Reclamação 14.872/DF (14/3/2016) deve ser adotada como marco para que haja a dispensa da reposição dos valores indevidamente percebidos na esfera…
Acórdão 2579/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 244/2018
Eventual contribuição do representante para o deslinde dos autos, mediante apresentação de informações adicionais, não é razão suficiente para habilitá-lo como parte no processo, uma vez que o TCU dispõe de meios próprios para…
Acórdão 2586/2018 Plenário (Agravo, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 244/2018
A ausência de nomeação de defensor dativo não gera nulidade, pois a constituição de procurador, advogado ou não, é facultativa no âmbito do TCU, podendo as partes praticar diretamente os atos processuais (art. 145 do Regimento…
Acórdão 14038/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 244/2018
Na apuração do teto remuneratório, devem ser incluídas na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo de representação mensal, opção, incorporação de quintos e adicional por tempo de serviço, e excluídas…
Acórdão 14041/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 244/2018
A inexistência de dano ao erário não é motivo para arquivamento, sem julgamento de mérito, de tomada de contas especial, devendo haver manifestação conclusiva do TCU sobre o emprego dos recursos públicos da União.
Acórdão 10852/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 244/2018
O não provimento do recurso não impede a redução, de ofício, da multa aplicada com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, quando realizada em homenagem ao princípio da proporcionalidade.
Acórdão 10853/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 243/2018
São requisitos para a contratação direta de empresa parceira com fundamento no art. 28, § 3º, inciso II, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais): a) avença obrigatoriamente relacionada com o desempenho de atribuições inerentes aos…
Acórdão 2488/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 243/2018
Não há fundamento jurídico para o aproveitamento, em nova aposentadoria, de tempo de serviço já utilizado em aposentadoria anterior, ainda que objeto de renúncia. Contudo, em caráter excepcional, podem ser registradas as…
Acórdão 2492/2018 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.