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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 367/2021
Em contratos de concessão, é possível a contratação de terceiro pela concessionária para auxiliar no acompanhamento e na fiscalização da concessão, de modo a subsidiar o concedente com informações sobre o desempenho da…
Acórdão 1766/2021 Plenário (Desestatização, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 367/2021
Embora a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) não vede expressamente o uso do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de obras, é indevida a utilização de ata de registro de preços como contrato do tipo…
Acórdão 1767/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 367/2021
A pensão deixada por servidor público federal tem como base de cálculo a remuneração ou os proventos efetivamente devidos ao instituidor na data do óbito, ou seja, já deduzida a parcela eventualmente excedente ao limite…
Acórdão 1768/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 367/2021
Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, não é necessário oportunizar nova defesa ao responsável se, em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos mesmos fatos (Súmula…
Acórdão 10223/2021 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 367/2021
Não é causa de nulidade a ausência de comunicação ao responsável do deferimento de seu pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa, cabendo a ele acompanhar o desfecho do pleito (art. 183, parágrafo único, do…
Acórdão 10236/2021 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 367/2021
É assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo,…
Acórdão 9746/2021 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 367/2021
Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de…
Acórdão 9755/2021 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 366/2021
Quando constatada a adoção de medidas corretivas e tempestivas para sanear a irregularidade, bem como a ausência de lesão ao erário, deve-se considerar tais atenuantes em favor do responsável, podendo o TCU, inclusive, deixar de…
Acórdão 1736/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 366/2021
A vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, devendo, mesmo nesses casos, o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do…
Acórdão 1737/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 366/2021
O risco de prejuízos para a Administração decorrentes de eventual rescisão de contrato pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de indevida inabilitação de licitante, de forma a preservar o interesse público,…
Acórdão 1737/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 366/2021
Na contratação de consultores técnicos especializados, é juridicamente possível às empresas estatais a utilização do instituto de inaplicabilidade de licitação (art. 28, § 3º, da Lei 13.303/2016) para adoção de rito próprio de…
Acórdão 1744/2021 Plenário (Desestatização, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 366/2021
Não configura violação ao princípio do non bis in idem a aplicação da pena de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 a licitante já sancionada pelo órgão promotor do certame com o impedimento previsto no art. 7º da…
Acórdão 1753/2021 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 366/2021
Na contratação de prestadores de serviços terceirizados não abrangidos por convenção coletiva de trabalho, é indevida a fixação de salários pelo edital da licitação, consistindo em mera estimativa o valor constante do orçamento…
Acórdão 9847/2021 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 366/2021
A exigência, como condição de habilitação, de declaração ou de atestado de fabricante ou de seu canal oficial de revenda para assegurar a garantia ofertada pelo licitante, por configurar restrição à competitividade, somente é…
Acórdão 9277/2021 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 366/2021
A formalização de contratação de fornecimento de bens para entrega imediata e integral (art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993) não pode ser realizada por meio de nota de empenho quando forem necessários serviços de garantia e de…
Acórdão 9277/2021 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 366/2021
Quando o Ministério Público junto ao TCU suscita apenas a incidência de prescrição e esta não é acolhida, não é impositivo o retorno dos autos ao órgão ministerial para nova manifestação. Não é determinante para os posteriores…
Acórdão 9283/2021 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 365/2021
No caso de juntada aos autos, após a realização da citação ou da audiência do responsável, de documento novo que lhe seja desfavorável, outra oportunidade de manifestação deve-lhe ser concedida, em respeito aos princípios do…
Acórdão 1670/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 365/2021
O entendimento firmado no Acórdão 1.824/2017-Plenário - que veda a aplicação dos recursos decorrentes de complementação da União ao Fundef e ao Fundeb, ainda que oriundos de precatórios, fora das hipóteses previstas nos arts. 21…
Acórdão 1672/2021 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 365/2021
Não é irregular a previsão, no edital, de que a comprovação da regularidade fiscal de filiais ou de subcontratadas seja ônus da empresa contratada, no decurso da execução contratual, e não exigida da licitante na fase de…
Acórdão 1678/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 365/2021
O efeito suspensivo do recurso de reconsideração não se aplica ao item do acórdão recorrido que solicita à Advocacia-Geral da União a adoção das medidas necessárias ao arresto de bens dos responsáveis julgados em débito pelo TCU…
Acórdão 1681/2021 Plenário (Agravo, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.