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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 346/2021
Não se conhece de representação que aponte suposta irregularidade por descumprimento de norma de organização interna da própria unidade jurisdicionada, se não embasada também na violação de leis ou da Constituição Federal, por…
Acórdão 431/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 346/2021
A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de pessoa interposta entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), é situação ensejadora de débito, o qual…
Acórdão 3002/2021 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 345/2021
O pagamento de valores a título de honorários advocatícios de sucumbência nos termos da Lei 13.327/2016 constitui modelo de remuneração por performance, compatível com o regime de subsídio, visando à eficiência do serviço…
Acórdão 307/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 345/2021
É permitido à União e aos entes da Administração Indireta Federal praticar atos processuais para assegurar a fixação dos honorários de sucumbência (Lei 13.327/2016) em valores razoáveis, com o objetivo de garantir a efetividade…
Acórdão 307/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 345/2021
As informações referentes aos repasses e arrecadações de valores de honorários de sucumbência geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), nos termos da Lei 13.327/2016, devem ser disponibilizadas no Portal…
Acórdão 307/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 345/2021
Os valores pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência nos termos da Lei 13.327/2016 constituem recursos de natureza pública, cuja gestão submete-se aos princípios da Administração Pública, especialmente no que tange…
Acórdão 307/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 345/2021
O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios se submete ao regime jurídico de direito público, devendo observar, portanto, as regras de direito público na realização de suas aquisições de bens e contratações de serviços. As…
Acórdão 311/2021 Plenário (Denúncia, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 345/2021
Os honorários advocatícios sucumbenciais de que trata a Lei 13.327/2016 constituem recursos de natureza pública.
Acórdão 311/2021 Plenário (Denúncia, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 345/2021
Em licitações que tenham por objeto o gerenciamento de frota com tecnologia de pagamento por cartão magnético, não deve ser proibida a apresentação de proposta de preço com taxa de administração zero ou negativa, porquanto a…
Acórdão 321/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 345/2021
Nas licitações para compra de produto de certificação voluntária, é irregular a exigência de que a certificação seja fornecida exclusivamente por instituição acreditada pelo Inmetro, devendo ser aceitas certificações…
Acórdão 337/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 345/2021
A proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas abrange fundações de direito privado com fins filantrópicos instituídas pelo Poder Público (art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal).
Acórdão 1770/2021 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 345/2021
Antes de promover a citação por edital, o TCU, para assegurar a ampla defesa, deve buscar ao máximo outros meios possíveis para localizar e citar o responsável, nos limites da razoabilidade, a exemplo das medidas previstas no…
Acórdão 2181/2021 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 344/2021
Não se exige que a revisão do ato de pessoal ocorra no prazo decadencial de cinco anos a contar do respectivo registro, mas apenas a adoção de qualquer medida que importe impugnação à validade do ato registrado (art. 260, § 2º,…
Acórdão 227/2021 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 344/2021
O agravo contra medida cautelar deve se limitar à demonstração da ausência dos pressupostos que ensejaram a sua adoção (fumaça do bom direito e perigo na demora), não se prestando ao exame exaustivo de mérito, em face do caráter…
Acórdão 231/2021 Plenário (Agravo, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 344/2021
A apresentação de atestado com conteúdo falso configura, por si só, prática de fraude à licitação e enseja declaração de inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública Federal, uma vez…
Acórdão 233/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 344/2021
A competência para relatar agravo interposto contra decisão monocrática do Presidente do TCU expedida durante o período de recesso é do respectivo relator do processo.
Acórdão 241/2021 Plenário (Agravo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 344/2021
A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto de convênio ou de instrumentos congêneres não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja,…
Acórdão 242/2021 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 344/2021
Para fim de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte de acordo com os parâmetros de receita bruta definidos pelo art. 3º da LC 123/2006, considera-se o período de apuração das receitas auferidas pela empresa…
Acórdão 250/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 344/2021
Em recurso de reconsideração, o reconhecimento da boa-fé do responsável enseja a desconstituição do acórdão recorrido para que lhe seja concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito atualizado monetariamente,…
Acórdão 1422/2021 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 344/2021
A quitação de débito de responsabilidade do prefeito pelo município elide a dívida, mas não impede o julgamento pela irregularidade das contas do gestor, com aplicação de multa, sem prejuízo de ciência ao Ministério Público para…
Acórdão 1695/2021 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.