Enunciado
Nas contratações realizadas pelas entidades do Sistema S, a falta de divulgação em seus portais de transparência, em formato digital e de fácil acesso, do inteiro teor dos contratos administrativos e de seus respectivos anexos e termos aditivos viola o princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º, inciso IV, da LAI), não sendo, pois, suficiente a disponibilização de dados resumidos dos ajustes.