Enunciado
A apresentação extemporânea de elementos adicionais de defesa constitui causa de interrupção da prescrição intercorrente.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 585/2026
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1191/2026 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.