O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A delegação de competência não implica delegação de responsabilidade, remanescendo para a autoridade delegante o dever de supervisão dos atos praticados por seus subordinados, especialmente em situações de alta relevância institucional e expressiva materialidade.
Acórdão 1189/2026 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
