O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) constitui causa objetiva de interrupção da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, atingindo também eventuais responsáveis pela irregularidade ainda não identificados na investigação.
Acórdão 1624/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)
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