Enunciado
A IN TCU 81/2018, que dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização, não se aplica aos modelos de franquia postal e demais parcerias operacionais adotadas pelos Correios, como Correios Modular e Ponto de Coleta, conforme a legislação de regência, em particular a Lei 6.538/1978, a Lei 11.668/2008 e o Decreto 6.639/2008, haja vista não apresentarem os elementos caracterizadores dos institutos de concessão ou permissão de serviço público e de outorga de atividade econômica.