Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 575/2026

Texto oficial

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01

Enunciado

O deferimento de pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa de um dos responsáveis constitui hipótese de suspensão da prescrição intercorrente (arts. 7º, inciso VI, e 8º, § 2º, da Resolução TCU 344/2022) para todos, porque a paralisação legítima do processo para aguardar a manifestação da parte descaracteriza a inércia do TCU.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.