O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A exigência de experiência prévia na execução de obras custeadas com recursos federais, desacompanhada de devida fundamentação, é impertinente e potencialmente restritiva à competitividade, em afronta aos arts. 9º, inciso I, alíneas "a" e "c", e 67 da Lei 14.133/2021.
Acórdão 2109/2025 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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