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Constitui restrição indevida à competitividade da licitação a exigência de garantia de proposta em percentual incidente sobre o valor total dos lotes em disputa, em vez de ser calculada segundo o valor do lote específico ao qual o licitante concorre.
Acórdão 6119/2025 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
