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A ausência de juntada aos autos do ato pelo qual o relator delega ao titular de unidade técnica a competência para a realização de citação e audiência (art. 157, § 1º, do Regimento Interno do TCU) não acarreta nulidade da comunicação processual efetivada pelo agente no exercício da delegação.
Acórdão 6113/2025 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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